Reforma administrativa volta ao centro do debate após decisão do STF sobre penduricalhos
A reforma administrativa voltou ao radar político após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de penduricalhos salariais nos três Poderes.
A medida também fixou prazo de 60 dias para que seja
elaborada uma lei geral, válida para todos os Poderes e entes da Federação,
destinada a regulamentar as verbas indenizatórias.
As indenizações, muitas delas não previstas em lei, têm sido
utilizadas para viabilizar remunerações acima do teto constitucional,
atualmente fixado em R$ 46.366,19.
A discussão sobre esses pagamentos é um dos eixos centrais
da reforma administrativa relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ),
considerada por ele uma medida relevante para combater supersalários e aumentar
a eficiência do setor público.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o parlamentar
afirmou que a decisão do ministro transmite uma mensagem clara ao Congresso.
“Aí não adianta reclamar que o Supremo está invadindo competências”, declarou,
ao avaliar que, se o Legislativo não deliberar sobre o tema, o STF poderá
fazê-lo.
Congresso terá dois momentos para analisar salários do
funcionalismo
Segundo o relator, o Legislativo será instado a enfrentar a
questão remuneratória em duas frentes ao longo do ano.
A primeira decorre da necessidade de atender à liminar que
suspendeu os penduricalhos e determinou a edição de lei geral sobre
indenizações.
A segunda envolve a análise de eventuais vetos do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a projetos aprovados neste mês que concedem
reajuste aos servidores do Legislativo e instituem licença compensatória com
potencial de ultrapassar o teto salarial.
Nos bastidores, comenta-se que o presidente avalia vetar os
novos penduricalhos. Segundo o jornal, dez organizações da sociedade civil
enviaram carta conjunta pedindo que a licença compensatória aprovada para o
Legislativo seja barrada, assim como benefícios semelhantes aprovados em
dezembro para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Pedro Paulo sustenta que sua proposta já contempla, em
grande medida, os critérios estabelecidos na decisão do ministro do STF. “A
minha proposta tem quase integralmente o que está na decisão do ministro Dino”,
afirmou ao Valor. “A caracterização de verbas indenizatórias que ele pede é
basicamente a mesma da minha proposta.”
Decisão do STF reduz resistência política a pontos da
reforma
Do ponto de vista político, o deputado avalia que a decisão
do ministro “tirou o maior osso” da reforma administrativa.
A regulamentação do pagamento de indenizações acima do teto
era o ponto que concentrava maior resistência no Congresso.
Com a suspensão determinada pelo STF, a controvérsia sobre o
tema foi deslocada para o Judiciário.
Com isso, segundo o relator, os demais dispositivos da
proposta — considerados menos polêmicos — passam a ter maior probabilidade de
avanço.
Entre eles está a redução do número de carreiras no serviço
público, a fixação de um mínimo de 20 níveis de progressão salarial e a regra
segundo a qual o salário inicial de uma carreira não poderá superar 50% do
valor pago no topo.
Para Estados e municípios, o texto prevê limite ao
crescimento das despesas com Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, como
Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública. O mecanismo
proposto é inspirado no arcabouço fiscal federal.
A reforma relatada por Pedro Paulo reúne 70 propostas
distribuídas em três instrumentos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.
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