Concurso Câmara dos Deputados: diferenças entre Analista Legislativo (Processo Legislativo e Gestão) e Técnico Legislativo (Assistente Legislativo e Administrativo)
Edital detalha atribuições, requisitos, remuneração e perfil de atuação dos dois cargos do quadro efetivo da Câmara dos Deputados
As inscrições para o concurso da Câmara dos Deputados já
terminaram. O edital 1 do certame contempla exclusivamente os cargos de
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão e Técnico
Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo, ambos com
atuação direta no funcionamento institucional do Poder Legislativo e exigência
de formação de nível superior.
Embora integrem o quadro efetivo da Casa e estejam
vinculados às atividades administrativas e legislativas, o edital estabelece
diferenças claras quanto às atribuições, ao nível de complexidade das
atividades, à remuneração inicial e ao papel funcional
desempenhado em cada cargo.
A seguir, são detalhadas, de forma objetiva e conforme o
texto normativo do edital, as principais distinções entre as duas
especialidades.
Analista Legislativo – Especialidade: Processo
Legislativo e Gestão
Estrutura e natureza do cargo
O cargo de Analista Legislativo – Especialidade: Processo
Legislativo e Gestão (Código CD-AL-011) integra a estrutura técnica e
administrativa da Câmara dos Deputados. O ocupante da função atua diretamente
no suporte ao funcionamento institucional do Poder Legislativo, com atribuições
voltadas às áreas administrativa, legislativa e de gestão, conforme definido no
edital do concurso.
Trata-se de um cargo com atuação abrangente, envolvendo
planejamento, orientação e execução de atividades relacionadas ao
desenvolvimento dos trabalhos institucionais da Câmara, com foco em processos
administrativos, legislativos e gerenciais.
Atribuições previstas em edital
De acordo com o edital, as atribuições do cargo compreendem:
“Planejamento, orientação e execução de tarefas relativas ao desenvolvimento de trabalhos administrativos e legislativos concernentes à atuação institucional da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo, tais como: apoio técnico e administrativo nas áreas de gestão de pessoas e de processos, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de tecnologia da informação, de comunicação social e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento da Câmara dos Deputados; assistência à Mesa, às Comissões, às Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e orçamentária, além das atribuições previstas no art. 4º da Resolução nº 8/2023-CD.”
O texto do edital evidencia que o Analista Legislativo atua
em nível de planejamento, orientação e assessoramento, com
responsabilidade técnica sobre processos administrativos e legislativos, além
de participação direta na elaboração de documentos e no fornecimento de
subsídios técnicos às instâncias decisórias da Casa.
Vagas ofertadas para Analista Legislativo
Para a especialidade Processo Legislativo e Gestão, o
concurso da Câmara dos Deputados oferece:
Vagas imediatas
- Ampla
concorrência (AC): 22
- Pessoas
com deficiência (PCD): 2
- Pessoas
pretas (PP): 9
- Pessoas
indígenas (PI): 1
- Pessoas
quilombolas (PQ): 1
- Total:
35 vagas
Cadastro de reserva
- AC:
22
- PCD:
2
- PP:
9
- PI:
1
- PQ:
1
- Total:
35 vagas
Requisitos e escolaridade
Para a investidura no cargo de Analista Legislativo, o
edital estabelece, entre outros, os seguintes requisitos: aprovação no concurso
público, nacionalidade brasileira ou portuguesa (nos termos do Estatuto de
Igualdade), gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações eleitorais
e militares (quando aplicável), idade mínima de 18 anos e aptidão física e
mental para o exercício das atribuições.
O requisito específico de escolaridade é a apresentação de diploma
de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Remuneração, jornada e lotação
O cargo possui remuneração inicial de R$ 30.853,99,
para jornada de trabalho de 40 horas semanais.
A lotação pode ocorrer em quaisquer unidades administrativas
da Câmara dos Deputados.
Conforme o Ato da Mesa nº 131/2016, o servidor deve
permanecer na unidade administrativa de sua primeira lotação por, no mínimo,
três anos.
Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente
Legislativo e Administrativo
Estrutura e vinculação funcional
O cargo de Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente
Legislativo e Administrativo integra o quadro efetivo da Câmara dos Deputados e
está vinculado às atividades de apoio técnico, administrativo e institucional
necessárias ao funcionamento das unidades administrativas, da Mesa, das
Comissões e das Lideranças.
Embora também exija formação de nível superior, o edital
define a atuação do Técnico Legislativo como voltada ao planejamento,
controle e execução de atividades de natureza técnica, com foco no suporte
operacional e administrativo às estruturas da Casa Legislativa.
Atribuições definidas no edital
Conforme o texto normativo do edital, o Técnico Legislativo
– Assistente Legislativo e Administrativo desempenha:
“Atividades de nível técnico relacionadas ao planejamento, ao controle e à execução de trabalhos legislativos e administrativos, com o objetivo de prover condições técnicas, operacionais e materiais ao desempenho das atividades institucionais da Câmara dos Deputados, que envolvam, entre outras: assistir as unidades administrativas, inclusive a Mesa, as Comissões e as Lideranças; elaborar e analisar documentos e relatórios para suporte aos trabalhos legislativos ou administrativos; desenvolver planos e projetos relativos à administração de recursos materiais, humanos, orçamentários, financeiros e informacionais, além das atribuições previstas no art. 4º da Resolução nº 8/2023-CD.”
O edital define, portanto, uma atuação voltada ao apoio
direto e técnico, com ênfase na execução e no controle das atividades
administrativas e legislativas, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas
normas internas da Câmara.
Distribuição das vagas
As vagas para o cargo de Técnico Legislativo – Assistente
Legislativo e Administrativo estão assim distribuídas:
Vagas imediatas
- Ampla
concorrência (AC): 22
- Pessoas
com deficiência (PCD): 2
- Pessoas
pretas (PP): 9
- Pessoas
indígenas (PI): 1
- Pessoas
quilombolas (PQ): 1
- Total:
35 vagas
Cadastro de reserva
- 35
vagas, com a mesma distribuição entre ampla concorrência e ações
afirmativas.
Escolaridade exigida
O edital estabelece como requisito para ingresso no cargo a
apresentação de diploma de graduação em qualquer área de formação,
devidamente registrado e emitido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC.
Remuneração, jornada e lotação
O cargo de Técnico Legislativo – Assistente Legislativo e
Administrativo possui remuneração inicial de R$ 21.008,19, para jornada
de 40 horas semanais. A lotação pode ocorrer em quaisquer unidades
administrativas da Câmara dos Deputados.
Assim como no cargo de Analista Legislativo, o edital exige
a permanência mínima de três anos na primeira unidade de lotação, conforme o
Ato da Mesa nº 131/2016.
Principais diferenças entre os cargos
Diferenças nas atribuições
A principal distinção entre os cargos está no nível de
complexidade e responsabilidade das atividades.
O Analista Legislativo atua com planejamento, orientação,
assessoramento e fornecimento de subsídios técnicos, inclusive em matéria
constitucional, regimental e de técnica legislativa.
Já o Técnico Legislativo atua no planejamento, controle e
execução de atividades técnicas e administrativas, com foco no suporte
operacional e institucional.
Diferença salarial
Outra diferença objetiva prevista no edital é a remuneração
inicial. O cargo de Analista Legislativo possui vencimento inicial de R$
30.853,99, enquanto o cargo de Técnico Legislativo oferece remuneração inicial
de R$ 21.008,19, ambos para jornada de 40 horas semanais.
Perfil funcional e papel institucional
Enquanto o Analista Legislativo exerce funções de natureza
mais estratégica e analítica, com atuação direta no assessoramento técnico às
instâncias decisórias da Câmara, o Técnico Legislativo desempenha papel
essencial no suporte técnico e administrativo cotidiano, garantindo as
condições operacionais necessárias ao funcionamento das atividades legislativas
e administrativas.
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