Reforma Administrativa: Câmara dos Deputados agenda debates sobre mudanças no serviço público
A Câmara dos Deputados confirmou para o próximo dia 3 de setembro a realização de uma audiência pública no plenário destinada a discutir a reforma administrativa.
A retomada do tema ocorre em um ambiente de forte
controvérsia, marcado por preocupações de servidores públicos sobre possíveis
retrocessos, especialmente diante da previsão de maior utilização de
contratações temporárias no funcionalismo.
De acordo com reportagem da Agência Brasil, a agenda da
reforma administrativa voltou a ocupar lugar de prioridade na Casa durante o
segundo semestre legislativo.
O debate não seguirá os moldes da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 32 de 2020, apresentada no governo anterior, mas será
conduzido a partir de novos textos em elaboração.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta
(Republicanos-PB), instituiu um grupo de trabalho para coordenar a elaboração
da proposta.
O relator designado, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ficou
responsável pela apresentação de dois projetos de lei e uma nova PEC, que devem
compor o conjunto da reforma.
Os textos ainda não foram divulgados, mas há expectativa de
que sejam apresentados a partir da próxima semana.
Debate entre eficiência e direitos dos servidores
A discussão sobre a reforma administrativa opõe dois blocos
principais. De um lado, estão os defensores de maior eficiência e redução de
gastos com a máquina pública.
De outro, representantes do funcionalismo e movimentos
sociais alertam que parte das mudanças pode fragilizar direitos e comprometer a
qualidade dos serviços prestados.
A estabilidade no serviço público, prevista na PEC 32, não
deve constar no novo texto. O relator assegura que a proposta não retirará esse
direito.
No entanto, dirigentes de entidades sindicais manifestam
preocupação quanto ao impacto indireto de outras medidas, em especial a
ampliação das contratações temporárias.
Contratos temporários e estabilidade
O diretor do Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior (Andes), Diego Marques, citou como exemplo de
retrocesso a previsão de criação de um cadastro nacional para a contratação de
trabalhadores temporários.
Segundo ele, essa medida representaria risco para a
estabilidade dos servidores concursados.
“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação
que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na
prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais
concurso com estabilidade”, afirmou o dirigente sindical à Agência Brasil.
Marques argumenta que a regulamentação de vínculos
temporários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá enfraquecer
gradualmente a regra da estabilidade.
Para ele, haveria uma substituição dos concursados por
empregados temporários, caracterizando “uma naturalização, como figura de
gestão do Estado dos contratos temporários através desse cadastro”.
A estabilidade é um instrumento que impede demissões sem
causa fundamentada e sem processo administrativo com amplo direito de defesa.
Sua função, destacam representantes de servidores, é evitar
interferências políticas e assegurar autonomia na prestação dos serviços.
O dirigente da Andes também criticou a condução das
discussões no grupo de trabalho. “Não há diálogo. O deputado ouviu
representantes, não apenas do Congresso, mas de entidades patronais para pensar
a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores
públicos”, concluiu.
Argumentos favoráveis: digitalização e desempenho
Segundo a Agência Brasil, os defensores da reforma
administrativa afirmam que o principal objetivo das mudanças é modernizar o
serviço público.
Entre as medidas citadas estão a ampliação da digitalização,
a implementação de critérios de avaliação de desempenho e o estabelecimento de
regras mais claras para progressão de carreira.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o país não
pode mais adiar a discussão. “O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas
verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando
na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina
pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a
conta. Por isso, em acordo com o coordenador da Reforma Administrativa,
deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), anuncio a realização de uma Comissão Geral no
próximo dia 3/9 para debater a Reforma Administrativa. Esse tema não pode mais
ser adiado, pois diz respeito à espinha dorsal da República: a capacidade do
Estado de servir de forma eficiente e justa.”, afirmou em publicação nas redes
sociais nesta segunda-feira (25/08).
Medidas previstas no relatório
Em entrevistas recentes, o deputado Pedro Paulo detalhou
algumas das cerca de 70 medidas que devem compor a proposta.
Ele reconhece que haverá impacto financeiro positivo, mas
nega que a questão fiscal seja o objetivo central.
Entre os pontos destacados, estão:
- combate
aos supersalários;
- limitação
do trabalho remoto a um dia por semana;
- fixação
de 30 dias de férias por ano, em contraposição aos 60 dias concedidos a
magistrados;
- fim
da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados
afastados por irregularidades;
- regras
gerais nacionais para avaliação de desempenho e pagamento de bônus por
resultados;
- maior
rigor na análise durante o estágio probatório;
- parâmetros
unificados para realização de concursos, com possibilidade de utilização
de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) também em estados e
municípios;
- exigência
de pelo menos 20 níveis na carreira das categorias;
- salário
inicial limitado a aproximadamente metade do valor recebido no final da
carreira.
Segundo o relator, “a reforma administrativa vem para cortar
privilégios e modernizar o Estado, com foco em mérito e eficiência”.
Críticas às propostas em debate
Entidades que representam os servidores, no entanto, avaliam
que diversos princípios da PEC 32 permanecem presentes na nova versão em
elaboração.
Diego Marques, do Andes, argumenta que as medidas mais
divulgadas pelo relator são aquelas de maior aceitação social, como o combate
aos supersalários, mas que a proposta mantém diretrizes que podem afetar de
forma negativa a estrutura do serviço público.
Ele ressaltou que menos de 0,23% dos servidores recebem os
chamados supersalários, concentrados sobretudo na magistratura.
Assim, a exposição dessa medida teria, segundo ele, caráter
mais simbólico do que prático.
Entre as críticas, estão o estabelecimento de um sistema
unificado de avaliação de desempenho, que, segundo o dirigente, ignora as
especificidades de cada autarquia. “A proposta de um sistema unificado de
avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autarquia e vai
submeter os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço
prestado para a população”, afirmou à Agência Brasil.
Outra preocupação apontada é a adoção de bônus de
produtividade. Para Marques, a medida pode achatar salários e comprometer a
qualidade dos serviços. “A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que
10 salários mínimos. Converter uma parte da remuneração dos servidores em bônus
de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário.
As fiscalizações ambientais, por exemplo, serão mais precárias para atender
critérios quantitativos”, avaliou.
Mobilização de servidores
Diante do avanço do debate, de acordo com a Agência Brasil, entidades
como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
(Fonasefe) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(CondSef) anunciaram que pretendem intensificar a mobilização contra a reforma.
A agenda inclui atividades em Brasília e nos estados nas próximas semanas.
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