Reforma administrativa prevê avaliação de desempenho e novas regras para concursos
A proposta de reforma administrativa elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados será apresentada em breve e terá impacto direto também sobre os servidores já em atividade, segundo o relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Em entrevistas à Folha de São Paulo, O Globo e GloboNews, o
deputado detalhou o que deve ser levado para apreciação da Câmara Federal.
O texto consolidará cerca de 70 medidas, organizadas em
quatro eixos principais: governança, gestão e estratégia; recursos humanos;
transformação digital; e revisão de privilégios no serviço público. “É o que
foi consenso no grupo e está na proposta. Agora, vamos para a discussão. A
pressão [contrária] é grande”, afirmou Pedro Paulo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
recomendou que o relator apresente as propostas às bancadas antes do protocolo
formal, para amadurecer o debate.
Com isso, a divulgação do conteúdo, que estava prevista para
esta semana, foi adiada. Pedro Paulo já discutiu o texto com o PSD e terá
reuniões com PT, União Brasil, PP e Republicanos.
O texto será protocolado em três partes: uma proposta de
emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e, por fim, um projeto de
lei ordinária.
A expectativa é concluir as negociações em agosto e votar a
reforma em setembro, iniciando pela PEC.
Concursos públicos e carreiras
A proposta abre espaço para concursos que permitam ingresso
em níveis mais avançados da carreira, em caráter excepcional, desde que
respeitada a estrutura mínima de 20 níveis.
Também será fixado que o salário inicial não poderá
ultrapassar 50% do salário final da carreira.
Para reduzir custos e unificar os processos seletivos, a
proposta de reforma administrativa prevê a ampliação do Concurso Nacional
Unificado (CNU) para vagas em estados e municípios. O objetivo é fortalecer a
transparência na contratação de servidores.
Estabilidade, avaliação e progressão
A estabilidade no serviço público será mantida, considerada
pelo relator como “um direito do cidadão”.
No entanto, a avaliação de desempenho individual passará a
ser determinante tanto para a progressão na carreira quanto para a conclusão do
estágio probatório.
As carreiras deverão contar com no mínimo 20 níveis de
progressão, e o tempo de serviço deixará de ser o único critério de evolução.
O servidor será avaliado anualmente, com base em metas
definidas para cada setor.
Será exigida a avaliação de desempenho durante o estágio
probatório, e a estabilidade não estará garantida ao ingressar nesse período.
Bônus de desempenho e meritocracia
O texto prevê ainda a criação de um sistema de bônus
vinculado a resultados, permitindo que governos, em caso de equilíbrio fiscal,
destinem até uma “14ª folha” para premiar órgãos e servidores com desempenho
acima da meta.
O pagamento será restrito a servidores de carreira,
excluindo agentes políticos como deputados, vereadores e prefeitos.
O relator destacou que não haverá distribuição linear: os
bônus deverão refletir o desempenho de cada unidade administrativa.
Contratações temporárias e regras de trabalho
As contratações temporárias terão prazo máximo de cinco
anos, com quarentena de 12 meses para recontratação, a fim de impedir práticas
como a dispensa de professores durante as férias escolares para evitar
pagamento de direitos.
Contratados por mais de um ano terão direito a benefícios
como licença-maternidade e adicional de um terço sobre férias.
O governo federal também poderá criar um cadastro nacional
de temporários para auxiliar municípios com menor capacidade de seleção.
Quanto ao teletrabalho, a proposta disciplina sua aplicação
como exceção. Em regra, será permitido apenas um dia por semana, salvo
justificativas específicas apresentadas de forma transparente.
Situações de saúde ou necessidades familiares especiais
continuarão respeitadas.
Medidas sobre supersalários e privilégios
A questão dos privilégios, presente nos três Poderes, tem
gerado "indignação profunda na sociedade" e tem "um aspecto
pedagógico", conforme afirmou o relator.
O texto estabelece 17 propostas de correção para os
privilégios, com a limitação aos supersalários no Executivo, Legislativo e
Judiciário.
O objetivo é estabelecer critérios mais rígidos para definir
o que é verba indenizatória e o que é verba remuneratória, evitando uma lista
de exceções, como aconteceu no projeto anterior.
Tais verbas deverão ser definidas em lei, sem a
possibilidade de serem criadas, por exemplo, por vontade própria do Judiciário.
Entre os privilégios, está o fim das férias de 60 dias para
categorias como a de juízes e promotores, com o objetivo de unificar o período
de descanso para 30 dias para todos os servidores públicos.
As férias terão que ser gozadas e não poderão ser
convertidas em pecúnia (pagamento em dinheiro) ou pagas com retroatividade, um
"subterfúgio" para driblar o pagamento de férias e outros direitos.
A proposta ainda prevê que salários de diretores de empresas
estatais não dependentes do Tesouro não poderão superar o teto do
funcionalismo, que é o de ministro do STF, com exceção dos presidentes e
vice-presidentes.
Para municípios que dependem de transferências (com receita
própria menor que a receita transferida), haverá limitação no número de
secretários e seus salários não poderão superar 20% do salário do deputado
estadual.
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