Concurso Nacional Unificado: entenda o Guia Referencial para Concursos Públicos - parte 03

Na matéria de hoje sobre o Guia Referencial para Concursos Públicos, da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), vamos abordar mais uma vez o eixo transversal Estado, Políticas Públicas e Democracia, com as disciplinas Instituições, Direito Constitucional e Administrativo.

O guia da ENAP é o documento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que será usado para fundamentar o edital do Concurso Nacional Unificado.

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Instituições, Direito Constitucional e Administrativo

(texto do Guia Referencial para Concursos Públicos)

A Constituição de 1988 inaugurou no Brasil uma nova fase de amadurecimento institucional. A nova ordem constitucional é pautada em um Estado Democrático de Direito que garante a todos e todas, além de liberdades civis clássicas, direitos sociais típicos de um Estado Social.

Portanto, a Constituição da República exige uma atuação proativa da Administração e dos gestores públicos, materializada pelo desenvolvimento de políticas públicas de caráter multi, inter ou transdisciplinar.

Nesse contexto, o papel do Direito é pensado a partir da necessidade de construção de um arcabouço legal que viabilize o desenvolvimento de políticas que tenham como finalidade a efetivação de direitos fundamentais e a emancipação social.

Neste sentido, sendo o Estado organizado em moldes jurídicos, é relevante analisar os temas que percorrem o Direito Constitucional, que versa sobre a organização jurídica do Estado enquanto comunidade política, e o Direito Administrativo, que regulamenta o funcionamento cotidiano do aparato estatal.

Em ambos os casos, o Direito influencia o desenho e o funcionamento das políticas públicas, aspecto este que vai muito além do caráter meramente instrumental das normas para o correto processamento dos atos administrativos.

Desta maneira, indo além de uma abordagem tradicional de Direito Constitucional ou Administrativo, que visa abarcar conteúdos sobre as relações positivas entre Estado, Direito e Políticas Públicas, deve-se também avançar sobre questões voltadas à mobilização de instrumentos jurídicos aptos a realizar as finalidades últimas da atuação programática do Estado.

Assim, a análise sobre políticas públicas a partir da perspectiva do Direito deve se basear em princípios da República como:

a. Separação de poderes, em que o poder é dividido entre diferentes instituições, como o poder executivo, legislativo e judiciário. Essa separação visa evitar a concentração excessiva de poder e garantir um sistema de freios e contrapesos;

b. Estado de direito, o que significa dizer que todas as pessoas, incluindo governantes e cidadãos comuns, estão sujeitas às leis e regulamentos estabelecidos. Isso promove a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos individuais;

c. Responsabilidade governamental, em que os governantes são responsáveis perante o povo ou seus representantes eleitos. Eles devem prestar contas por suas ações e decisões;

d. Participação política. Os indivíduos têm direito ao voto e à liberdade de expressão, permitindo-lhes influenciar as decisões políticas por meio de eleições, debates públicos e ativismo;

e. Proteção dos direitos individuais e das liberdades civis. Os cidadãos têm direitos fundamentais garantidos, como liberdade de expressão, religião, associação, igualdade perante a lei e proteção contra abusos de poder;

f. Estado de bem-estar social. Trata-se de equilibrar a liberdade individual com a responsabilidade coletiva. Isso inclui a promoção de programas sociais, educação acessível, cuidados de saúde e outras medidas para garantir o bem-estar para todos os cidadãos.