Reforma Administrativa: Propostas Consolidadas, Exclusão de Estatutário Temporário e Visão do STF

Proposta Consolidada da Reforma Administrativa

O grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa apresentou oficialmente três textos, englobando uma emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

De acordo com o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), "nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos".

O objetivo da reforma é aprimorar a produtividade da administração pública, priorizando resultados e garantindo maior qualidade nos serviços prestados à população.

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Estrutura das Propostas

As propostas contemplam ajustes na organização de concursos públicos, cargos comissionados e regras para contratação de trabalhadores temporários.

Para concursos, os gestores públicos deverão dimensionar o quadro de pessoal e identificar áreas prioritárias, priorizando carreiras transversais que permitam aos servidores atuarem em diferentes órgãos conforme a demanda.

A reforma estabelece a implementação de uma tabela remuneratória unificada para todos os cargos públicos, baseada nas funções exercidas, a ser organizada pelos gestores em até dez anos após a promulgação.

Segundo Pedro Paulo, o sistema atual é "excessivamente fragmentado", com mais de 2 mil cargos distintos apenas no Poder Executivo federal, muitos sobrepostos e com regras de remuneração diferentes.

Avaliação de Desempenho e Gratificações

Os textos vetam gratificações baseadas em categoria ou tempo de serviço. Pagamentos adicionais serão condicionados à avaliação de desempenho e restritos a servidores ativos.

Pedro Paulo explicou que "o modelo de avaliação em desempenho é o que foi concebido pelo Ministério de Gestão e Inovação. Nós vamos colocar alguns mecanismos de verificação dessa avaliação em desempenho – por exemplo, trazer o Tribunal de Contas para ser um verificador independente, para que possa estar atento a conluios, a problemas nessas avaliações de desempenho". Ele acrescentou que a medida visa evitar avaliações "precárias" e "persecutórias".

O bônus de desempenho poderá ultrapassar o teto do funcionalismo, limitado a duas remunerações por ano, enquanto cargos em comissão e funções de confiança terão limite de até quatro remunerações anuais.

Trabalhadores Temporários e Cargos Comissionados

O número de cargos comissionados e de confiança será limitado a 5% do total, podendo chegar a 10% em situações justificadas.

Trabalhadores temporários só poderão ser admitidos via processo seletivo simplificado, recebendo direitos como 13º salário, férias de 30 dias e indenização proporcional ao tempo de serviço.

Cartórios e Concessões

Caso aprovada, a reforma estabelece regras para cartórios, com concessões expirando após 75 anos e limite de remuneração equivalente a 13 vezes o teto do funcionalismo, ou seja, o salário de ministro do STF, atualmente R$ 46.366.

Impactos em Concursos Públicos

A reforma define que novos concursos devem basear-se em dimensionamento da força de trabalho, priorizando carreiras transversais e garantindo pelo menos 20 níveis de progressão em cada carreira.

A proposta permite concursos para níveis superiores, limitando a exceção a 5% do quadro, e amplia a participação de estados e municípios no Concurso Nacional Unificado (CNU).

Retirada da Proposta de Estatutário Temporário

Inicialmente, a Reforma Administrativa previa a criação de um vínculo estatutário temporário, com contratação por até dez anos e garantia de estabilidade durante esse período, limitado a 5% do quadro permanente.

A medida permitiria concursos públicos para cargos efetivos de prazo determinado, excetuando carreiras típicas de Estado.

Após resistência de Governo Federal, sindicatos, servidores e parlamentares, o ponto foi removido. Pedro Paulo esclareceu: “Não tem absolutamente nenhum risco de isso abalar a estabilidade. Seria um vínculo possível e limitadíssimo. A impressão que eu tive é que estavam querendo escolher uma proposta para se tornarem inimigo da reforma administrativa. Eu tirei isso da frente”.

A titular do Ministério da Gestão e Inovação, Esther Dweck, reafirmou que “a nossa visão no Ministério é a defesa da estabilidade do servidor público, a gente acha que os servidores têm que ser profissionalizados, estáveis, porque isso é uma proteção do Estado brasileiro e que contratos temporários têm que ser nas situações previstas em lei que são muito específicas. E a gente precisa até melhorar a qualidade, as condições de trabalho dessa equipe temporária, mas a gente não é favorável a uma generalização de contratação temporária no Serviço Público Federal”.

Comparação Entre Versão Inicial e Final

A proposta preliminar incluía o vínculo estatutário temporário. A versão final, publicada no site da Câmara dos Deputados, não contemplou mais essa medida.

A estabilidade do servidor foi mantida, porém o estágio probatório passa a permitir exoneração em caso de inaptidão.

A progressão funcional e o pagamento de bônus serão condicionados à avaliação por desempenho e aos instrumentos de Governança e Gestão, afastando o modelo baseado apenas no tempo de serviço.

As gratificações por metas institucionais dependerão da situação financeira do órgão e não se aplicarão a agentes políticos.

Visão do Ministro do STF sobre a Reforma

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura que o Judiciário não aceitará qualquer medida que reduza a autonomia e independência da magistratura. “Se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital e em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, como o nosso aplauso. Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”, disse o ministro.

Fachin expressou preocupação com pontos como a extinção de privilégios, fim de férias superiores a 30 dias, fim do adicional de férias superior a ⅓ da remuneração e possibilidade de demissão de membros do Judiciário e do Ministério Público por processo administrativo no CNJ e CNMP, com ampla defesa e contraditório.

Ele enfatizou: “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira”.

Pedro Paulo ressaltou que a fala de Fachin não se opõe à reforma e confirmou reunião com o ministro para alinhamento sobre pontos da proposta.

O presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, afirmou que qualquer medida que altere a organização do Judiciário ou atinja prerrogativas da magistratura deve partir do próprio STF. A AMB se posiciona contra propostas com vício de iniciativa que enfraqueçam carreiras de Estado, destacando a necessidade de servidores respeitados e bem remunerados para garantir a qualidade da justiça.

Estrutura e Eixos da Reforma

A reforma está organizada em quatro eixos:

1. Estratégia, Governança e Gestão: Planejamento estratégico, acordo de resultados e bônus por desempenho opcional, mantendo revisão de gastos e diligência fiscal.
2. Transformação Digital: Modernização da máquina pública, digitalização completa de processos e serviços, incentivo a novos GovBRs e Pix.
3. Profissionalização do Serviço Público: Planejamento da força de trabalho, aumento dos níveis de progressão, remodelamento do estágio probatório, adesão ao CNU e tabela remuneratória única.
4. Extinção de Privilégios no Serviço Público: Foco no enfrentamento das desigualdades e excessos do serviço público.