10/09/2024

por Assessoria de Comunicação

Lei dos Concursos: Mudanças, Regras e Impactos para 2028

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça (10), a nova Lei dos Concursos Públicos, que foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A regra busca modernizar e unificar as normas para a realização de concursos federais no Brasil. O texto traz diretrizes que pretendem estabelecer segurança jurídica e harmonização das normas mínimas para os processos de seleção no âmbito do Executivo e Judiciário federal.

A lei prevê um período de transição até 1º de janeiro de 2028, quando suas regras passam a ser obrigatórias.

No entanto, há a possibilidade de aplicação antecipada, caso o ato que autorizar a abertura de cada concurso público assim determine.

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Regras Gerais para Concursos Federais

Entre as inovações mais relevantes, a nova legislação permite que concursos públicos possam ser realizados total ou parcialmente online, utilizando plataformas eletrônicas seguras e com acesso individual controlado.

A implementação desse formato, no entanto, está sujeita a regulamentação específica, que deverá assegurar o acesso igualitário a todos os candidatos, além de garantir proteções contra fraudes, mediante requisitos tecnológicos adequados.

"O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente a distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado", determina o texto.

A adoção dessa modalidade dependerá de consulta prévia e deve seguir os padrões de segurança da informação.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, comemorou a sanção da lei, destacando que ela proporciona mais clareza aos processos seletivos. "O texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos", afirmou Dweck.

Modalidades de Avaliação e Colaboração Interinstitucional

A Lei dos Concursos estabelece três formas de avaliação dos candidatos:

Conhecimentos: provas escritas (objetivas, dissertativas) ou orais, abordando conteúdos gerais ou específicos;
Habilidades: avaliação por meio de provas práticas, simulação de tarefas próprias do cargo, e testes físicos, quando aplicáveis;
Competências: avaliações psicológicas, exames de saúde mental ou testes psicotécnicos, conduzidos por profissionais habilitados.

Além dessas modalidades, o certame poderá incluir avaliação por títulos e a exigência de cursos de formação, que podem ser tanto eliminatórios quanto classificatórios.

A legislação também permite a colaboração entre órgãos públicos no planejamento e execução dos concursos, visando otimizar recursos e assegurar a correta condução dos processos seletivos.

Isso inclui a possibilidade de cooperação com comissões organizadoras internas ou entidades públicas especializadas na seleção e capacitação de servidores.

Critérios para Autorização de Novos Concursos

Para que um novo concurso público seja autorizado, a lei exige que a autorização seja expressamente motivada, atendendo a critérios rigorosos:

Evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos;
Necessidades futuras estimadas, com base nas metas de desempenho institucional para os próximos cinco anos;
Denominação e quantidade dos cargos a serem preenchidos;
Inexistência de concurso válido para os mesmos cargos, com candidatos aprovados e não nomeados;
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício do provimento e nos dois anos seguintes, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda, a nova legislação permite a realização de novos concursos públicos mesmo com processos seletivos ainda válidos, desde que seja demonstrada a insuficiência de candidatos aprovados para suprir as demandas da administração pública.

Exceções à Aplicação da Nova Lei

A Lei dos Concursos não se aplica a todos os concursos públicos. Ficam excluídos os processos seletivos para:

Magistratura;
Ministério Público;
Defensoria Pública;
Forças Armadas;
Empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.

A legislação também não valerá para certames abertos antes de sua publicação. Assim, os concursos já em andamento ou com edital publicado antes da vigência da lei continuam regidos pelas normas anteriores.

Impacto nos Estados e Municípios

Embora a Lei dos Concursos se aplique, em sua essência, ao nível federal, a legislação permite que estados, municípios e o Distrito Federal também adotem as novas diretrizes para modernizar seus processos seletivos.

Isso abre a possibilidade de unificação das regras em todas as esferas da administração pública, visando melhorar a eficiência e a transparência dos concursos.

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Implementação Gradual e Reforma Inclusiva

A nova legislação busca modernizar e tornar os concursos públicos mais acessíveis, inclusivos e transparentes.

Um ponto relevante é a proibição de qualquer forma de discriminação, garantindo que as políticas afirmativas e de diversidade sejam respeitadas.

Assim, a nova lei se alinha aos esforços de inclusão e ampliação do acesso de grupos historicamente sub-representados nos processos seletivos públicos.

A ministra Esther Dweck ressaltou a importância da nova lei para a administração pública: "A aprovação do PL de Concursos é um passo importante na direção de termos uma lei geral de concursos que dê mais segurança jurídica para as instituições públicas de todos os níveis federados. O texto harmoniza regras mínimas, permite inovações, e, assim, facilita a busca de servidores com as competências necessárias para gerir o Estado do presente e do futuro".

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Palavra do Aluno

Sou o Leydson, fui aprovado em 1° lugar para o cargo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, agora em 2023/2024. Eu usei o material do IGEPP na minha preparação e com certeza o curso foi decisivo para minha aprovação no concurso. O que mais me chamou atenção no IGEPP foi o time de professores que eles conseguiram reunir. Eu já conhecia alguns professores, como o Emerson Caetano (direito administrativo) e Maria das Graças (ciência política), entre outros . Quando eu vi que o curso que o IGEPP online havia montado para a Câmara contemplava esses nomes, eu não tive dúvidas sobre adquirir o curso e estudar por eles. Destaco a qualidade do material, tanto dos PDF’s quanto dos vídeos da plataforma do IGEPP online. Os professores conseguem entregar o conteúdo de maneira clara, aprofundada e com uma didática e organização excelentes. Adquiri uma bagagem consistente ao longo dos anos com os projetos da instituição. Recomendo o IGEPP online pra todo mundo que anseia por uma vaga nos cargos de elite do serviço público. Só tenho a agradecer pelo profissionalismo e empenho dessa equipe sensacional.

Leydson Rodrigues Carvalho Silva

1º Colocado na Câmara dos Deputados - Analista [Técnica Legislativa] 2023

"Olá!! Estou escrevendo para agradecer pela minha experiência com vocês. Nunca tinha me preparado para nenhum concurso antes, minhas primeiras provas "para valer" foram APPGG-SP, Ipea e APO, todas estudando com o Igepp. Tive o privilégio de passar em primeiro lugar para APPGG, além de ter sido aprovado em nono lugar (AC) no Ipea, na área de Políticas Públicas e Sociedade. Já no concurso para APO - ainda em andamento -, obtive, empatado com mais alguns candidatos, a terceira maior nota na primeira fase (provas objetivas) em minha especialidade.

Com a aprovação no Ipea, minha prioridade, considero encerrada a minha trajetória de preparação para concursos, e certamente o Igepp teve um papel importante nisso. Gostaria de deixar meu agradecimento especial ao professor Vanderlan Marcelo, que tem o dom de converter conteúdos quantitativos complexos em algo palatável para quem não é de exatas. Uma das didáticas mais incríveis que já pude testemunhar, por isso meu agradecimento especial a ele!"

Luiz Michelon Zardo

1º Lugar em Analista de Políticas Públicas de Gestão Governamental do município de São Paulo

"O curso de Pós-Graduação em Direito Parlamentar e Processo Legislativo do IGEPP ampliou meus conhecimentos específicos acerca do Poder Legislativo e do Processo legislativo. Ainda, permitiu a reflexão crítica sobre o papel das Casas Legislativas na conjuntura atual. O curso aborda uma variedade de disciplinas fundamentais para a compreensão de temas e dinâmicas legislativas. Os professores são excelentes e as aulas muito didáticas. A plataforma online, muito acessível, facilita o acompanhamento dos estudos e permite flexibilidade total. O curso é fundamental para quem busca novas perspectivas profissionais e maior fundamento para analisar os debates políticos contemporâneos. Agradeço ao time IGEPP pela organização e atendimento sempre muito atencioso!"

Paula Baratella

"Eu sou Melina, tenho 31 anos; eu fui aprovada no concurso do Senado Federal, para o cargo Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo. Para concursos de alto nível é necessária uma preparação de longo prazo. Quando começaram os rumores do concurso do Senado, o IGEPP já tinha uma excelente reputação, então, eu decidi apostar neste cursinho. Eu, realmente, falo que vale a pena. Na época eu preferi pagar um cursinho melhor para ter professores de alto nível e uma administração comprometida. Eu tive muita sorte de ter buscado o IGEPP. Quem chegou até o final, quase todas as pessoas da sala passaram. Na época, eu conheci o IGEPP porque o curso preparatório era líder de aprovação para o concurso de Gestor que é um concurso muito difícil, muito disputado. Então, eu pensei: bom, esse preparatório deve ser bom. E, realmente, foi o diferencial na minha aprovação. Sem dúvida alguma, eu nunca tinha estudado em um curso com tantos professores qualificados e uma organização impecável. Realmente a organização da administração, as aulas, a carga horária: tudo isso foi um grande diferencial na minha aprovação. Eu, realmente, sou grata ao IGEPP, aos professores, ao Álvaro. Quando eu recebi a notícia da minha aprovação foi um momento único, de muita felicidade. O dia da minha nomeação foi um dos dias mais felizes da minha vida."

Melina Fernandez

"Preparação com antecedência é a filosofia do IGEPP. Eu mesmo digo, por experiência própria, que aqui no IGEPP fiz amigos para a vida inteira. No dia da minha posse, já conhecia mais da metade dos colegas que lá se encontravam. Não desistam. A aprovação em concursos envolve uma série de fatores. O nosso objetivo é estarmos bem-preparados para minimizarmos ao máximo os fatores que são alheios à nossa vontade e conseguirmos lograr uma aprovação ainda que não nos sejam favoráveis. Para auxiliar nessa preparação é importante contar com a ajuda de profissionais que já possuem grande experiência na preparação de candidatos para concursos públicos. Isso o IGEPP tem a oferecer. Eu mesmo fui aluno da casa, contei com o auxílio de diversos professores, assisti aulas, realizei simulados, questões, cursos de exercícios e tudo isso me deu um suporte necessário para eu conseguir lograr êxito na minha prova para Analista Legislativo e para Consultor Legislativo do Senado. IGEPP, líder imbatível em aprovações."

Foi Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, aprovado no último concurso, realizado em 2012.

Agora é Consultor Legislativo do Senado Federal.

Roberto Ribeiro

“Eu passei no concurso do Banco Central em 7º lugar. Eu conheci o IGEPP por conta de uma grande amiga minha e ela disse: faz lá porque o curso é excelente e vai seu um diferencial para você. E, de fato, foi. Eu vim, conheci a estrutura, a carga-horária e eu falo para quem quiser ouvir: foi um diferencial para a minha aprovação. Eu passei no Banco porque eu tive determinação, eu estudei muito, tive uma família que me apoiou muito, amigos que me deram suporte, inclusive, indicando o curso que foi um grande diferencial que me ajudou a estudar corretamente aquilo que eu precisava. Professores excelentes, uma aula extremamente focada; eu tive uma boa preparação. O IGEPP te prepara corretamente. Fiz simulados, fiz redação e isso me deu uma boa base para a hora da prova. Todas as pessoas que estudaram comigo passaram. Isso também é um diferencial do IGEPP em relação aos outros cursinhos.”

Carolina Netto

“Oi! Boa Tarde! Me nome é Olávia Cristina Gomes Bonfim, fui aprovada em 1º lugar para o cargo de consultor legislativo, área Constituição e Justiça, da CLDF. Fiz um curso com vocês no IGEPP online. Gostaria de agradecer pela contribuição na minha aprovação!”

Aprovada em primeiro lugar para o cargo de Consultor Legislativo, área Constituição e Justiça, do Concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (2018)

Olávia Cristina Gomes Bonfim

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultora Legislativa

"Percebi que o IGEPP não mede esforços para oferecer um bom ensino. O corpo docente é muito bom! Tive aula com os melhores professores de cada tema, muitos vieram de outros estados. As matérias são bem divididas e temos apoio on-line. Além disso, a parte administrativa do IGEPP é muito boa. Quando o tempo é curto, uma boa organização no curso é fundamental."

Utilizou a Pós para melhor colocação profissional na empresa que trabalha.

Bruno Varjão

"Eu não era servidor público antes de estudar no IGEPP. Depois de dois anos de estudos, tomei posse na Agência Espacial Brasileira, estou aguardando ser chamado para o MPOG e para Auditor de Controle Interno do Distrito Federal.

Aprovado para a Agência Espacial Brasileira, MPOG e Auditor de Controle Interno do DF.

Rafael Duarte de Paula Silva

"Eu já era servidora pública e com o conteúdo ministrado na Pós em Gestão Pública do IGEPP, consegui outra aprovação: no primeiro concurso para Gestor de São Paulo. Na minha opinião, essa é a melhor instituição do mercado que prepara as carreiras de Gestão."

Aprovada para APPGG/ SP - 2015 (Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental de São Paulo).

Ellen Carolina Bandeira

"Cursar a Pós em Gestão Pública no IGEPP foi uma oportunidade de conhecer melhor a Administração Pública Federal. Com o amplo conhecimento e embasamento teórico conquistados, pude aplicá-los na rotina do órgão público onde trabalho."

Cursou a Pós em Gestão Pública para aplicar os conhecimentos no órgão público que trabalha: Ministério da Justiça. Aguarda sair o edital de Gestor Público Federal.

José Albuquerque Nogueira

"Estudei no IGEPP, fui aprovada para Analista de Políticas Sociais e fiquei encantada com o nível dos professores e a proximidade da Secretaria Acadêmica com os alunos. Resolvi cursar a Pós em Gestão Pública, que me ajudou tanto em passar em outros concursos públicos, como também na seleção interna do órgão que eu trabalhava. Logo após o fim das aulas, saiu o edital para Analista de Gestão Pública do MPU, consegui aprovação e é o cargo que ocupo hoje."

Aprovada para Analista de Gestão Pública do MPU/ 2013 e para Gestor Público Federal (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do MPOG)/ 2013.

Cecília Lamounier

A preparação oferecida pelo IGEPP é de fato diferenciada, sendo de grande relevância para candidatos que estão em estágio mais avançado nos estudos e na experiência em concursos, o que se percebe inclusive pelo nível dos alunos que a escola atrai.

Airton Luciano Aragão Júnior

"Se preparar com antecedência é fundamental para ser bem-sucedido nessa trajetória de concursos públicos. Eu decidi fazer cursinho no IGEPP porque a minha irmã me indicou. Minha irmã já tinha passado no concurso da Câmara, que é um dos concursos mais difíceis, e ela ficou insistindo para eu fazer concurso e para eu fazer o cursinho no IGEPP porque ela tinha sentido que tinha sido um diferencial: a qualidade dos professores, a estrutura e o material que eles oferecem. Então, eu fui lá, fiz, me matriculei no curso completo no curso do Banco Central. Ainda mais que tinham várias matérias de concurso que eu não tinha conhecimento nenhum, então eu fiz o curso completo e, realmente, eu senti que isso foi um diferencial muito grande. Lá, eu pude ver professores de excelente qualidade, professores que tem uma bagagem muito grande e alguns até já são do Banco Central. No meu caso, além do conteúdo, a gente pôde conhecer um pouquinho como era a instituição e isso também me motivou bastante. Lá no IGEPP, eu tive a oportunidade de além dos exercícios em sala, fazer simulados que foram muito importantes. Fazer os simulados me deu muito mais segurança para o dia da prova. Além dos professores, do material, dos simulados e dos exercícios, eu pude conhecer pessoas que estavam no mesmo barco comigo. Isso deixou a trajetória mais leve."

Mayara Trindade

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