Governo federal regulamenta novas diretrizes do estágio probatório para servidores federais
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta segunda-feira (24/3), a Instrução Normativa (IN) nº 122/2025, que complementa o Decreto nº 12.374/2025, publicado mês passado.
A regulamentação estabelece novas diretrizes para o estágio
probatório dos servidores federais, visando uniformizar os procedimentos
avaliativos e oferecer oportunidades de qualificação para os novos
ingressantes.
As novas regras já serão aplicadas aos servidores aprovados
no Concurso Nacional Unificado (CNU). “O estágio probatório representa uma
etapa fundamental na trajetória de novos servidores e servidoras. Com o CNU,
tornou-se imprescindível fortalecermos esse instrumento com foco em melhorias
na qualidade do serviço público em benefício da população. Queremos qualificar
os novos servidores e dar a eles oportunidades de serem avaliados de forma
justa e padronizada”.
Novas regras para o estágio probatório
A IN estabelece que o estágio probatório terá duração de
três anos, contados a partir do início do exercício do servidor.
Durante esse período, serão avaliadosc critérios como
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade.
Algumas carreiras poderão ter critérios adicionais de acordo
com legislações específicas.
A principal novidade é a criação do Programa de
Desenvolvimento Inicial (PDI), desenvolvido pela Escola Nacional de
Administração Pública (Enap).
Com carga horária superior a 200 horas e na modalidade de
ensino a distância (EAD), o programa oferecerá capacitações em temas essenciais
ao serviço público, como ética, transparência e diversidade.
A participação no PDI será obrigatória para a aprovação no
estágio probatório, devendo ser concluída nos dois primeiros anos do período
avaliativo.
Os cursos poderão ser realizados durante a jornada de
trabalho, desde que haja pactuação com a chefia imediata.
Avaliações no estágio probatório
Além disso, o decreto e a instrução normativa instituem três
ciclos de avaliação de desempenho ao longo do estágio probatório, a serem
realizados nos 12º, 24º e 32º meses de serviço.
A avaliação será conduzida pela chefia imediata, pelo
próprio servidor e por colegas estáveis da equipe de trabalho.
Dependendo do cargo ou da carreira, outros participantes
poderão integrar o processo avaliativo, conforme previsão em legislação
específica.
Critérios diferenciados de avaliação
Uma inovação da IN é a diferenciação dos critérios de
avaliação conforme a natureza das atividades desempenhadas.
Os fatores de assiduidade, disciplina, iniciativa,
produtividade e responsabilidade terão descritivos específicos para servidores
que atuam diretamente com o público e para aqueles que não possuem essa
atribuição.
Além disso, para servidores submetidos ao controle de
frequência e para os que integram o Programa de Gestão e Desempenho (PGD),
haverá distinções na avaliação do critério de assiduidade.
Padronização da avaliação e atribuições dos atores
envolvidos
Até então, cada órgão ou entidade da Administração Pública
Federal podia estabelecer suas próprias regras para a avaliação do estágio
probatório.
Com a nova regulamentação, os critérios passam a ser
unificados, garantindo isonomia e mais transparência no processo avaliativo.
A padronização busca oferecer maior segurança jurídica aos
servidores e assegurar que as avaliações sejam conduzidas de maneira justa e
objetiva.
A norma também detalha as funções dos envolvidos na
avaliação do estágio probatório.
As competências do órgão central do Sistema de Pessoal Civil
(Sipec), representado pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI, foram
formalmente estabelecidas, assim como as responsabilidades da autoridade máxima
dos órgãos e entidades, das unidades de gestão de pessoas, das chefias
imediatas e dos próprios servidores em estágio probatório.
Com a padronização, os servidores serão avaliados com base
nos mesmos critérios e periodicidade, e suas notas considerarão não apenas a
avaliação da chefia imediata, mas também as autodeclarações e as avaliações
realizadas por colegas estáveis da equipe, sempre que aplicável.
➡️ Compartilhe essa notícia no WhatsApp
➡️ Compartilhe essa notícia no Telegram
CRONOGRAMA DA SEMANA
