Prorrogado o Prazo de Matrícula para Cursos de Formação do CNU 1

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) anunciou a prorrogação do prazo para as matrículas nos cursos de formação do Concurso Nacional Unificado 1 (CNU 1), uma medida que oferece tempo adicional aos candidatos convocados na segunda chamada. Originalmente previsto para um período anterior, o novo limite para a garantia da vaga é até as 23h59 do dia 12 de dezembro.

O processo de matrícula deve ser concluído na página específica da carreira correspondente, acessível diretamente no site oficial da instituição. Contudo, a efetivação da participação no curso não é imediata: a confirmação da matrícula será divulgada em até sete dias úteis, após a conclusão da rigorosa análise da documentação enviada pelos candidatos.

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🏛️ Regulamentação e Objetivos Estratégicos dos Cursos de Formação

O Curso de Formação Inicial de Carreiras é uma etapa eliminatória e classificatória do concurso público, sendo regido por um conjunto específico de normas. Sua base legal inclui o Regulamento próprio, conforme estipulado no item 1 dos Editais de 1 a 7 do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), datados de 10 de janeiro de 2024, além do Edital Nº 1 – STDI/SOF/MPO, de 23 de janeiro de 2024.

Complementam a regulamentação o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com suas alterações, o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e a Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, além de "atos e instruções complementares da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap".

Qualificação de Alto Desempenho para a Administração Pública

O objetivo geral dos Cursos de Formação Inicial de Carreiras, em consonância com a estratégia de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é "selecionar, integrar e qualificar quadros de pessoal para a Administração Pública Federal".

Especificamente, os cursos visam "preparar as pessoas candidatas para aplicar conhecimentos sobre administração pública e desenvolver as competências transversais para um setor público de alto desempenho". 

O foco da preparação também se estende às "aquelas específicas para o exercício do cargo, orientados por valores democráticos e princípios de direitos humanos, ética, equidade, sustentabilidade, inclusão e foco nos resultados para o cidadão".

💼 Carreiras Contempladas e Detalhes da Formação

A formação inicial, que será realizada em modelo presencial, abrange cinco das seis carreiras autorizadas para o provimento de cargos.

O regulamento permite o desenvolvimento de "atividades curriculares aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno", mediante aviso prévio de, no mínimo, três dias de antecedência.

Projetos Pedagógicos e Organização das Turmas

Tais projetos detalham:

• O calendário;
• A distribuição da carga horária;
• As competências a serem desenvolvidas;
• Os eixos programáticos;
• As disciplinas;
• As ementas;
• A metodologia.

Os Projetos Pedagógicos, assim como os calendários, "poderão sofrer ajustes, conforme as necessidades supervenientes para fins de atingir os objetivos dos Cursos". A Enap também poderá oferecer "atividades complementares", que podem ser facultativas ou obrigatórias, a depender do caso, com o objetivo de atingir os fins de cada curso.

A Enap pode organizar os candidatos em turmas de diferentes tamanhos e em diferentes instalações, considerando as possibilidades de seus espaços, mas garantindo "os mesmos conteúdos, metodologia e forma de aferição de resultados".

📝 Procedimentos e Documentação Obrigatória na Matrícula

A não realização da matrícula dentro do prazo estipulado no edital de convocação resultará na "perda da vaga na formação e no concurso público". É crucial notar que "A perda de matrícula pelas pessoas candidatas não implicará na convocação de nova pessoa para o curso de formação inicial nos casos dos cursos de formação do Concurso Público Nacional Unificado". A Enap enviará a comprovação de homologação da matrícula em até sete dias úteis após o procedimento.

No ato da matrícula, os candidatos devem seguir rigorosamente as seguintes etapas:

I - Preenchimento do Formulário Eletrônico:

• Preencher o formulário eletrônico de matrícula corretamente.
• Indicar se é Pessoa Com Deficiência e suas necessidades específicas.
• Indicar se é pessoa grávida ou puérpera e necessidades específicas.
• Indicar a opção pelo auxílio financeiro ou pelo vencimento/remuneração do cargo de origem, no caso de servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90, conforme Art. 23, inciso I do regulamento.
• No caso de opção pelo auxílio financeiro, indicar:
• A conta corrente de titularidade própria para fins de recebimento do auxílio financeiro.
• Número PIX em caso de chave pix CPF.
• Existência de dependentes legais, para fins de declaração de Imposto de Renda.

II - Anexação de Documentos:

• Cópia digital de documento de identidade ou carteira nacional de habilitação, que conste o número do CPF e foto legíveis.
• Foto 3x4 colorida para perfil do(a) candidato(a) e crachá.
• Dados bancários, com identificação do banco, número de agência e conta corrente, e número PIX, se for o CPF, no caso de opção pelo recebimento de auxílio financeiro.
• No caso de pessoa servidora da Administração Pública Federal, regida pela Lei nº 8.112/90:
• Comprovante de pedido de licença para curso de formação (ofício ou despacho assinado eletronicamente ou formulário do SEI), com prazo a contar do início e fim do curso, conforme Art. 20, da Lei 8.112/90, com exceção das servidoras em licença maternidade.
• Cópia de pedido de exoneração do cargo/função comissionada (com a data a contar do início do curso de formação), com exceção das mulheres gestantes e em licença maternidade.
• Laudo médico caracterizador de deficiência com relatório sobre as necessidades específicas de acessibilidade a serem atendidas durante o curso de formação.
• Relatório médico de condição impeditiva de atendimento presencial às aulas no caso de mulheres grávidas ou puérperas, pessoas hospitalizadas, ou outra condição de excepcionalidade do atendimento às aulas presenciais.

📍 Modalidade de Aulas e Exceções de Participação Remota

As aulas ocorrerão na modalidade presencial, de segunda a sexta-feira, na sede da Enap no endereço SAIS Área 2A, Brasília – DF. A carga horária diária será de oito horas-aula, com garantia de intervalo para almoço, distribuídas nos períodos matutino e vespertino, ressalvando-se as necessidades extraordinárias previstas no §3º do Art. 11. O Art. 11, § 1º, permite à Enap oferecer "atividades complementares a distância, conforme necessidade didática Enap".

Casos de Participação Remota Excepcional

Em caráter excepcional, e mediante decisão fundamentada do Colegiado, poderá ser autorizada a participação remota, total ou parcial, do candidato no curso de formação, por meio de acesso às aulas gravadas, assegurando-se a equivalência de conteúdo com as atividades presenciais. As exceções são:

1. Mulheres em situação de gravidez de risco, parturiente e lactantes em período de amamentação exclusiva, ou até seis meses de vida, com a devida comprovação médica.
2. Pessoas hospitalizadas, em tratamento de doença contagiosa, ou com problema de saúde, devidamente comprovado por laudo médico.
3. Pessoas em situações de incapacidade física e mental temporária devidamente comprovadas por laudo médico ou psicológico.
4. Pessoa com deficiência cuja adaptação razoável não possa ser integralmente realizada no âmbito físico.
5. Outras situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que poderão ser analisadas pelo Colegiado para garantir a medida mais adequada para igualdade material e a dignidade da pessoa humana.

✅ Critérios de Aprovação e Classificação Final

A pontuação máxima do Curso de Formação Inicial é de 100 pontos, equivalendo à pontuação máxima da primeira e segunda etapas do concurso. Para fins de aprovação e classificação final, será aplicada prova dissertativa ao fim de cada Eixo Programático. A prova será realizada de forma individual e escrita, sendo vedado o uso de dispositivos eletrônicos, com ressalva para a necessidade de recursos de acessibilidade ou pedagógicos.

Para a aprovação final no Curso de Formação, o candidato deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Obtenção de nota média final de, no mínimo, 70% do número máximo de pontos do Curso.
• Obtenção de no mínimo 60% do número máximo de pontos nas provas de cada Eixo Programático.
• Frequência mínima de 75%, observadas as disposições do Capítulo VII.

A nota final da etapa de formação será a média das notas obtidas nas provas de todos os eixos dos cursos.

Recursos e Segundas Chamadas

O candidato poderá solicitar a realização de prova de segunda chamada nos seguintes casos:

1. Falta justificada no dia da prova, aprovada pelo Colegiado.
2. Nota inferior a 60 na prova, por somente uma vez durante o curso de formação.

A solicitação deve ser feita no prazo máximo de dois dias úteis após a divulgação do resultado da prova. Caso a justificativa de falta seja indeferida pelo Colegiado, a nota da prova será 0,00 (zero), implicando em reprovação do candidato no curso de formação.

O candidato poderá interpor recurso do indeferimento para a prova de segunda chamada para a(o) titular da DEX (Diretoria de Educação Executiva) em primeira instância e à Presidência da Enap em instância final.

Interposição de Recursos da Nota da Prova

O candidato pode interpor recurso da nota da prova em até dois dias úteis a partir da divulgação dos resultados, com a devida argumentação e comprovação. Somente poderá ser feito um pedido de recurso para cada prova. A decisão da banca de avaliação do Eixo sobre a alteração ou manutenção da nota será soberana, e "A nota obtida no recurso será a nota final atribuída ao eixo, independentemente da nota anterior".

Critérios de Avaliação e Punição por Plágio

Os critérios de aferição e seus pesos nas notas das provas são:

• Critério “A” (50%): Domínio ou utilização correta dos conceitos e ferramentas apresentados em sala de aula e nos textos de leitura obrigatória.
• Critério “B” (30%): Capacidade de análise e argumentação consistente sobre a temática proposta na questão.
• Critério “C” (20%): Texto claro, coerente e objetivo, sem fuga do tema.

A escala de notas utilizada pelos professores para expressar o julgamento em cada critério é de 0,00 (zero) a 100,00 (cem).

O Art. 20 estabelece que é "expressamente proibida cópia de trechos de textos e livros sem a devida citação de autoria e referência bibliográfica, que é considerado plágio". A constatação de plágio pela banca de correção resultará na atribuição de nota 0,00 (zero) na prova ao candidato.

⏳ Regras Rígidas de Frequência e Consequências de Reprovação

A frequência mínima obrigatória para aprovação no curso é de 75%. É responsabilidade do candidato registrar sua frequência nos primeiros 20 (vinte) minutos de cada período de aula. O não registro implicará em falta no período (matutino ou vespertino). A frequência será aferida a cada período de aula, que corresponde a quatro horas-aula. A falta em um dia completo corresponderá a oito horas-aula.

Justificativas de Falta e Reprovação

Em caráter extraordinário, e mediante decisão fundamentada do Colegiado do Curso de Formação, com aprovação da titular da Diretoria de Educação Executiva (DEX), podem ser admitidas faltas justificadas que ultrapassem o percentual mínimo. As hipóteses são:

• Parto e intercorrências obstétricas devidamente comprovadas por laudo médico.
• Hospitalização e intercorrências clínicas graves, com comprovação de atestado médico.
• Situações de incapacidade física e mental temporária devidamente comprovadas, com comprovação de atestado médico ou psicológico.
• Faltas motivadas por atendimento de saúde imprescindível da criança lactante, quando devidamente comprovadas por atestado médico.
• Outras situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do edital.

O candidato que se enquadrar nessas hipóteses deverá justificar a falta, anexando os documentos comprobatórios, no prazo de dois dias úteis a partir da ocorrência do fato gerador.

Será reprovada a pessoa candidata que não obtiver a frequência mínima obrigatória de 75% do curso, observadas as excepcionalidades de justificativa de falta.

Casos de Desligamento, Reprovação e Abandono

O candidato poderá ser desligado ou reprovado do Curso, e consequentemente eliminado do concurso público, nos casos em que:

1. Solicitar cancelamento de matrícula.
2. Faltar à avaliação, sem justificativa.
3. Não atingir o aproveitamento mínimo nas atividades avaliativas previsto no Art. 16.
4. Não atingir a frequência mínima de 75%, salvo o disposto no Art. 27 §2º.
5. Sofrer sanção de desligamento nos termos das Diretrizes de convivência e conduta (Anexo II).

O pagamento do auxílio financeiro cessará imediatamente em caso de reprovação ou desligamento do Curso.

Os casos de reprovação por falta ou cancelamento de matrícula configurarão abandono do curso de formação e implicarão no dever de restituir à União o valor proporcional de auxílio financeiro às horas-aula ausentes, mediante pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Para os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90, o abandono do curso de formação será informado à unidade de gestão de pessoas ao órgão ou entidade de exercício do servidor após sua constatação.

O desligamento ou reprovação será efetivado mediante decisão da CGFocar, sendo possível apresentação de recurso à DEX, e a Presidência da Enap será a instância final.

Detalhes sobre cada curso, bem como orientações completas sobre o processo de matrícula, estão disponíveis no site da instituição, por meio deste link: https://www.enap.gov.br/educacao-e-capacitacao/cpnu-segunda-chamada/.