Orçamento de 2026 é sancionado e estabelece base legal para concursos públicos federais
Lei Orçamentária e LDO definem limites fiscais, autorizam provimentos e criação de cargos e orientam nomeações no serviço público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 31 de dezembro, a Lei nº 15.321, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo exercício. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e estabelece as regras, metas fiscais e prioridades que orientarão a execução do orçamento federal ao longo de 2026, com impactos diretos sobre concursos públicos, provimentos de cargos e nomeações no serviço público federal.
Para candidatos e servidores, a aprovação do orçamento representa a consolidação do ambiente legal necessário para a gestão de despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo ao governo planejar concursos, autorizar nomeações de aprovados e estruturar políticas de pessoal, dentro dos limites fiscais vigentes.
Visão geral do Orçamento Federal de 2026
O orçamento federal de 2026 foi fixado em aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Desse total, cerca de R$ 1,8 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública federal, enquanto o orçamento sem a dívida soma R$ 4,7 trilhões. As despesas primárias dos Três Poderes ficaram limitadas a cerca de R$ 2,4 trilhões, em conformidade com o arcabouço fiscal.
A meta fiscal definida é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, considerada cumprida com resultado zero, dentro da margem prevista pela legislação fiscal. O texto também reserva aproximadamente R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, que deverão ser aplicadas em obras, programas e ações nos estados e municípios.
Entre os principais parâmetros econômicos, a lei fixa o salário mínimo em R$ 1.621,00, valor compatível com a inflação medida pelo INPC e com a atual política de valorização. O Fundo Eleitoral foi estabelecido em R$ 5 bilhões.
Despesas com pessoal e impacto nos concursos públicos
A Lei Orçamentária de 2026 prevê um acréscimo superior a R$ 11,4 bilhões nas despesas com pessoal. Esse ponto é central para o planejamento de concursos públicos, pois a autorização orçamentária é condição necessária para provimento de cargos e nomeações, ainda que não represente obrigação imediata de contratação por parte do Governo Federal.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro projeta 85.128 provimentos de servidores federais em 2026. Esse total inclui nomeações de aprovados em concursos já realizados e possíveis novas seleções, refletindo a execução de autorizações já concedidas e a ocupação de cargos vagos.
Distribuição dos provimentos autorizados por Poder
O Anexo V da LDO detalha a distribuição dos provimentos autorizados entre os Poderes da União, indicando o quantitativo de vagas passíveis de ocupação ao longo do exercício:
Poder Executivo
79.872 provimentos
Poder Judiciário
4.418 provimentos
Poder Legislativo
271 provimentos
Ministério Público da União e CNMP
357 provimentos
Defensoria Pública da União
210 provimentos
O conjunto dessas autorizações aponta para a reposição e ampliação de quadros em diferentes áreas da administração pública federal, observados os limites fiscais e a disponibilidade orçamentária.
Criação de novos cargos prevista na LDO 2026
Além do provimento de cargos existentes, a LDO contempla a criação de 78.674 novos cargos no âmbito federal. A distribuição está organizada da seguinte forma:
Poder Executivo: 75.509 cargos
Poder Judiciário: 2.565 cargos
Defensoria Pública da União: 600 cargos
Essas autorizações estão condicionadas à existência de dotação orçamentária suficiente e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autorização legal para concursos e nomeações
A LDO 2026 estabelece que, desde que observados os limites legais e orçamentários, ficam autorizados, entre outros pontos:
a criação de cargos, funções e gratificações por transformação, sem aumento de despesa;
o provimento de cargos efetivos e empregos vagos que estavam ocupados em março de 2024;
a contratação temporária de pessoal para substituição de servidores;
o aumento de despesas com pessoal decorrentes de vantagens, reajustes ou reestruturações de carreiras, dentro dos limites fixados;
a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
A lei reforça que a autorização não equivale a obrigação de contratação, mas garante respaldo legal para que o governo avance com políticas de pessoal ao longo do exercício.
Ampliação da previsão total de vagas no Orçamento de 2026
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 elevou a previsão total de vagas em concursos federais de 89.058 para 163.802. Desse total, 78.674 vagas correspondem à criação de cargos e 85.128 ao provimento por meio de concursos novos ou já realizados.
No Poder Executivo, estão previstas 11.382 vagas para nomeação de aprovados, incluindo 3.652 relacionadas à segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), com impacto estimado em cerca de R$ 1,5 bilhão. Também há previsão de criação e nomeação de cargos para professores, técnicos-administrativos em educação, militares e integrantes das forças de segurança do Distrito Federal.
Vetos presidenciais e Fundo Partidário
Durante a sanção, o presidente vetou o dispositivo que previa o reajuste do Fundo Partidário, estimado entre R$ 150 milhões e R$ 160 milhões. Segundo o governo, o aumento comprometeria o equilíbrio fiscal e exigiria cortes em outras áreas do orçamento. O veto ainda poderá ser analisado pelo Congresso Nacional.
Concursos federais e posicionamento do governo
Antes da sanção da LDO, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia sinalizado que novas autorizações de concursos federais devem ocorrer ao longo de 2026, incluindo a continuidade de seleções em andamento.
A ministra também afirmou que não haverá edição do Concurso Nacional Unificado em 2026, em razão do calendário eleitoral. Segundo explicou, “por ser ano de eleição, é muito mais difícil realizar o concurso. Temos que homologar todos os resultados antes do início do período eleitoral”. A decisão segue as restrições da legislação eleitoral, e o governo planeja uma nova edição do CNU em 2027, a depender do resultado das eleições.
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Nossa Aluna | Milena | Aprovada | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) | CNU
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