Fim do Regime Jurídico Único dos servidores é debatido na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (11), um seminário para discutir os impactos do fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.
O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Mista em
Defesa do Serviço Público e reuniu especialistas, parlamentares e
representantes do funcionalismo para debater as consequências da decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O RJU foi estabelecido pela Lei 8.112/1990 com o objetivo de
padronizar o regime de vinculação dos servidores civis da União, assegurando
estabilidade e igualdade de direitos.
No entanto, a Emenda Constitucional (EC) 19/1998
flexibilizou essa regra, permitindo a coexistência de diferentes regimes de
contratação no setor público.
A constitucionalidade da emenda foi questionada na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, julgada improcedente pelo STF em 6
de novembro de 2024.
Com essa decisão, estados, municípios e a União passaram a
ter autonomia para adotar distintos regimes para servidores que desempenham as
mesmas funções.
Durante o seminário, José Celso Cardoso, secretário de
Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), alertou para os efeitos da decisão, destacando que a multiplicidade de
regimes pode gerar fragmentação e desigualdades no serviço público.
Segundo ele, a adoção de modelos de contratação
diferenciados nos 26 estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios pode
comprometer a uniformidade da administração pública e dificultar a gestão de
pessoal.
Luís Fernando Silva, advogado do Coletivo Nacional de
Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), também expressou preocupação
com os desdobramentos da decisão do STF.
Para ele, a possibilidade de contratação pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode levar à redução da arrecadação dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), uma vez que mais servidores
passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Essa mudança poderia aumentar a pressão sobre o sistema
previdenciário, tornando necessária uma nova reforma da previdência no futuro.
Outro ponto debatido foi o impacto da flexibilização do RJU
sobre a estabilidade no funcionalismo público.
Parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do
Serviço Público e entidades sindicais enfatizaram que a estabilidade não deve
ser vista como um privilégio dos servidores, mas sim como um instrumento de
proteção do Estado.
Seguindo essa linha, José Celso Cardoso afirmou que a
estabilidade garante a continuidade das políticas públicas, evitando
interferências políticas que possam comprometer a eficiência dos serviços
essenciais.
O secretário José Celso Cardoso destacou a adoção de
critérios para ampliar a diversidade social no Concurso Nacional Unificado (CNU)
como uma das ações voltadas à democratização do acesso ao funcionalismo.
Outra iniciativa mencionada foi o restabelecimento da Mesa
Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que possibilitou, entre 2023 e 2024,
a formalização de 49 acordos para reposição salarial e reestruturação de
carreiras, beneficiando todos os servidores civis efetivos do Poder Executivo
federal.
➡️ Compartilhe essa notícia no WhatsApp
➡️ Compartilhe essa notícia no Telegram
A discussão sobre o fim do RJU segue em andamento na Câmara
dos Deputados, com novas reuniões e audiências previstas para aprofundar o
debate sobre os impactos dessa mudança no serviço público brasileiro.
CRONOGRAMA DA SEMANA
