Entrevista: diretora do GestRio analisa carreira de EPPGG e cenário do concurso Seplag RJ
Com banca definida, representante do sindicato detalha atribuições, desafios e perspectivas da carreira estratégica após mais de 10 anos sem concurso
A retomada do concurso da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag RJ), já com a Fundação Getulio Vargas (FGV) definida como banca organizadora, reacende o debate sobre a estrutura e os desafios da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) no Estado.
Após mais de uma década sem novas seleções, o cenário
envolve não apenas a reposição de quadros, mas também questões relacionadas à
capacidade técnica e à continuidade das políticas públicas.
“A continuidade das políticas públicas fica prejudicada. A cada eleição, com mudança de cargos eletivos e, consequentemente, os cargos de confiança atrelados, temos perda de informação e impactos nas entregas para a população”, afirma Rachel Mercedes Penha de Castro, diretora vice-presidente do Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GestRio), em entrevista ao portal IGEPP Online.
Segundo a representante da entidade, além da ausência de concursos, a evasão de servidores também impacta diretamente a atuação estatal.
“Cada vez que um servidor constrói uma curva de aprendizado e sai, o Estado tem uma significativa perda de capacidade, que certamente impacta negativamente na formulação e execução de políticas públicas”, destaca.
O novo certame prevê 60 vagas de nível superior para as
carreiras de EPPGG e Analista de Planejamento e Orçamento (APO), ambas
vinculadas à Seplag RJ e consideradas estratégicas para o funcionamento da
administração pública estadual.
Responsável pela formulação, implementação e avaliação de
políticas públicas, o EPPGG atua no nível estratégico do governo, com
atribuições que envolvem desde o planejamento até o monitoramento de programas
e projetos em diversas áreas.
Neste contexto, o GestRio — entidade que representa as
carreiras criadas pela Lei Estadual nº 5.355/2008 e pela Lei Complementar
Estadual nº 132/2009 — acompanha o andamento do concurso e a discussão sobre o
fortalecimento da gestão pública.
A seguir, a entrevista completa com Rachel Mercedes Penha de Castro, diretora vice-presidente do Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GestRio) sobre o papel estratégico
dos EPPGGs e os desafios da carreira no Estado do Rio de Janeiro.
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O que é um Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (EPPGG)? Quais são as suas principais atribuições e
responsabilidades no Estado do Rio de Janeiro?
A carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, instituída pela Lei nº 5.355, de 23
de dezembro de 2008, exerce papel relevante no cenário da Administração Pública,
já que atua fortalecendo o nível estratégico do governo e sua capacidade de
conceber e implementar suas políticas.
Tem como função precípua a
formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para as mais
diversas áreas finalísticas como segurança, educação, trabalho, infraestrutura,
ciência e tecnologia, e meio ambiente, visando o desenvolvimento socioeconômico
e ambiental do estado. Este profissional também é responsável por conceber,
implementar e avaliar sistemas, processos e métodos de gestão governamental,
especialmente em áreas como administração de materiais, compras, tecnologia da
informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional e patrimônio.
Além disso, suas atribuições
incluem a promoção da articulação de programas e parcerias estratégicas, a
execução de atividades especializadas de planejamento e gestão de alta
complexidade, o monitoramento e a sistematização de programas e projetos, e a prestação
de assistência técnica e assessoramento a órgãos e instâncias superiores,
garantindo a efetiva implantação e controle dos resultados das ações
institucionais do Poder Executivo estadual.
A mesma lei instituiu o cargo de Analista de Planejamento Orçamentário (APO), que possui um perfil um pouco diferente. O cargo de APO tem um perfil mais voltado para atuar nas metodologias de planejamento e orçamento, como o próprio nome diz. Apesar de ter distinção nas atribuições dos cargos, a diferença da atuação prática é muito pouco percebida. A combinação de amplas possibilidades de atuação e servidores com perfis e experiências também bastante diversos levam a essa situação, que não é necessariamente um problema. Há um ponto ótimo que deve ser buscado entre a previsão da lei, inclusive para se evitar o desvio de função, e a adequação ao perfil do servidor.
Após mais de 10 anos sem concurso, como o sindicato
avalia a capacidade do estado de formular e executar políticas públicas de
forma técnica?
A carreira está entre o técnico e
o político, o que traz questões delicadas, mas também potenciais oportunidades.
Assim como em outros cargos, há uma variação na importância dada aos servidores
de carreira dependendo da chefia do governo ou órgão.
A capacidade técnica do gestor
precisa estar associada também a habilidades para posições de liderança para
que seja feita a boa política com quadro capacitado.
Além dos mais de 10 anos sem concurso, temos a questão da evasão. Dos quase 300 que já foram aprovados em concursos, temos pouco mais de 50% ativos. É preciso trabalhar não só na entrada, mas também na permanência desses servidores. Cada vez que um servidor constrói uma curva de aprendizado e sai, o Estado tem uma significativa perda de capacidade, que certamente impacta negativamente na formulação e execução de políticas públicas.
O que a ausência de novos
profissionais gerou de perda para a gestão fluminense?
A continuidade das políticas
públicas fica prejudicada. A cada eleição, com mudança de cargos eletivos e,
consequentemente, os cargos de confiança atrelados, temos perda de informação e
impactos nas entregas para a população.
Um dos objetivos para a criação
dessa carreira foi trazer essa continuidade para que a cada eleição, mesmo com
mudanças, pudéssemos ter a permanência de um quadro técnico de alta capacidade
para manter a memória.
Estamos animados que venham novos
integrantes com a aprovação do concurso, tanto para melhorar as entregas à
população quanto para oxigenar a carreira, trazendo novas trocas.
Qual foi o papel do sindicato na articulação política para a retomada do concurso após tanto tempo? Foi uma batalha longa?
O sindicato foi fundamental na
negociação para a autorização do concurso. Entramos no ano passado no comando
do sindicato, mas nossos colegas que estavam na gestão anterior lutaram
bastante. Nosso sindicato busca sempre o embasamento técnico para dar
seguimento às demandas dos gestores do Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Planejamento e Gestão foi a
responsável pela contratação da banca Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o
sindicato está acompanhando o tema. Faremos o possível para que o concurso público
seja realizado com sucesso.
Quais são as etapas do concurso público e quais são os critérios de avaliação?
A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de
Janeiro (SEPLAG) anunciou a Fundação Getúlio Vargas – FGV como banca
organizadora do concurso público que trará prova objetiva, prova discursiva e
prova de títulos. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em um único
dia.
As provas serão aplicadas para duas áreas específicas em
cada um dos cargos. Para os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental serão 15 vagas para a área Governança e Gestão Governamental e outras
15 vagas para Políticas Públicas, e para o cargo de Analista de Planejamento e
Orçamento serão 25 vagas para Planejamento e Orçamento e 5 vagas para Tecnologia
da Informação.
O que se espera dos novos EPPGGs que serão selecionados? Qual o perfil ideal desse profissional para os desafios atuais do Rio de Janeiro?
A quantidade, a variedade e a
complexidade das matérias a serem estudadas para a prova fazem com que sejam
atraídas pessoas que têm a ambição de melhorar a realidade que nos rodeia. São
normalmente pessoas voluntariosas, idealistas, corajosas, esforçadas e bem
intencionadas. Essa é notadamente uma carreira de pessoas com boa formação e
com capacidade técnica comprovada. Gerenciar essas percepções faz parte do
desafio para um caminho de desenvolvimento profissional.
Quais são as áreas de atuação mais comuns e quais são as principais demandas para esses profissionais?
Como esta é uma carreira da
SEPLAG, que é o órgão central de planejamento e gestão, o cargo acaba ficando
um pouco mais ligado a essas áreas de atuação. Os ocupantes da carreira têm
prioridade para receber o cargo de Assessores Setoriais de Planejamento e
Orçamento, mas não é uma obrigatoriedade. Na prática vemos esses profissionais
trabalhando em assuntos muito diversos. Há pessoas trabalhando na criação de
sistemas, no mapeamento de fluxos de trabalho, no desenvolvimento de políticas,
na criação e implantação de metodologias, havendo também os que conseguem
ascender em altos cargos de comando. O Sindicato vem buscando divulgar
trabalhos e iniciativas de colegas gestores pelas nossas redes sociais para
mostrar essa diversidade.
Qual é a faixa salarial média para um EPPGG em início de carreira e para um EPPGG no topo da carreira? Quais são as possibilidades de progressão na carreira?
No início de carreira o EPPGG recebe R$ 6.788,13 de
vencimento-base + gratificação de desempenho de atividade igual a 50% do
vencimento-base (R$ 3.394,06) + adicional de qualificação, se tiver, que varia
conforme à qualificação:
Doutorado = R$ 2.715,25 =40% vencimento-base
Mestrado = R$ 1.697,03 = 25% do vencimento-base
Especialização = R$ 1.018,22 = 15% do vencimento-base
Totalizando: R$ 11.200,41 no mínimo e R$ 12.897,44 no
máximo.
As progressões ocorrem anualmente e correspondem a 3% de
variação do vencimento-base entre cada padrão de cada classe.
No topo de carreira o EPPGG recebe R$ 15.942,40 de
vencimento-base + gratificação de desempenho de atividade igual a 50% do
vencimento-base (R$ 7.971,20) + adicional de qualificação, se tiver, que varia
conforme à qualificação:
Doutorado = R$ 6.376,96 =40% vencimento-base
Mestrado = R$ 3.985,60 = 25% do vencimento-base
Especialização = R$ 2.391,36 = 15% do vencimento-base
Totalizando: R$ 26.304,96 no mínimo e R$ 30.290,36 no
máximo.
Como o Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio) pode ajudar os EPPGGs em sua trajetória profissional? Quais são os principais serviços e benefícios oferecidos pelo sindicato?
Nossa diretoria colegiada tem a
visão de buscar reposicionar o pessoal da carreira para que seus perfis e
formações sejam mais aderentes ao trabalho que realizam. Estamos trabalhando
para formular estratégias para o posicionamento a longo prazo de todas as
carreiras representadas e pelo crescimento enquanto coletivo.
Quanto a benefícios, o sindicato
tem convênios com o SESC e com empresas de bem estar (Gympass e TotalPass).
Divulgamos assuntos de interesse cultural sobre políticas públicas nas redes
sociais do sindicato (Instagram, Facebook, Linkedin e Youtube), mas estamos
começando a usar esse espaço para falar também de nossos pleitos e desafios, e
fazer com que seja um espaço para divulgar os casos de sucesso na carreira.
Além das redes sociais, temos material também no nosso site.
Quais são os principais desafios enfrentados pelos EPPGGs atualmente?
A carreira foi criada de forma a possibilitar a descentralização para outras Secretarias, assim podemos trabalhar como servidores da SEPLAG nos órgãos, levando a essência do planejamento, do orçamento e da formulação de políticas públicas para as áreas finalísticas.
A SEPLAG, como órgão central de planejamento, é vista pelos
órgãos como uma instituição poderosa, e por isso é comum que sejamos vistos
como alguém que chega para auditar e fiscalizar o que o órgão está fazendo. O
desafio é construir o entendimento de que estamos ali para ajudar no
aperfeiçoamento das políticas públicas e gestão de atividades.
Como tem sido o diálogo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro?
Isto varia muito de acordo com o(a) Secretário(a) no
momento. Alguns são mais entusiastas da carreira e nos dão espaço para fazermos
até eventos em parceria e tudo, mas nem sempre é assim.
De que forma o trabalho de um EPPGG se traduz em um serviço público mais eficiente? O senhor pode citar exemplos concretos de políticas que a carreira ajudou a transformar no Rio de Janeiro?
A eficiência dos serviços é
decorrente do melhor uso dos recursos, e isso é alcançado quando planejamos bem
antes de agir e continuamos agindo, ajustando e avaliando após implementar.
Somos bons nisso, e essa é a contribuição maior.
Em governos passados, tivemos uma
concentração de servidores da carreira nas secretarias de Educação e na
Segurança. Com o passar do tempo e a regulamentação da descentralização fomos
nos espalhando.
Cerca de 30% dos EPPGGs fica na
própria SEPLAG, mas temos membros da carreira em diversos órgãos. O
reconhecimento do valor dos servidores da carreira se reflete inclusive com a
busca por outros entes para sermos cedidos. Temos colegas cedidos para o
governo federal, municípios, Tribunal de Contas e Poder Legislativo.
Algumas Secretarias de Estado
souberam aproveitar bem a oportunidade de nos ter em seus quadros. A primeira
que me vem à mente hoje é a Secretaria de Transformação Digital, que montou uma
equipe capitaneada por vários EPPGGs e vem melhorando de fato os sistemas
eletrônicos do Estado.
A própria SEPLAG tem colegas em
importantes posições nas Subsecretaria de Planejamento e Orçamento,
Subsecretaria de Planejamento Social e Econômico, Subsecretaria de Tecnologia
da Informação e Comunicação, por exemplo.
Com a Lei nº 5.355/2008, o estado previa 400 vagas para a carreira. O que o sindicato espera do futuro?
O que esperamos para o futuro é
que possamos ganhar mais voz e protagonismo nas diversas políticas públicas.
Nosso desejo é de ter os 400
servidores na ativa, mas as questões fiscais precisam ser enfrentadas.
O estado do Rio de Janeiro
oficializou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
(Propag). A lei de adesão foi sancionada no final de dezembro de 2025,
permitindo ao estado renegociar sua dívida de aproximadamente R$ 193 bilhões
com a União, podendo zerar juros e alongar o pagamento por até 30 anos. Tal
medida visa aliviar as contas públicas e assim recebermos reforço na
continuidade da implementação das melhorias das políticas públicas.
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