Concurso Nacional Unificado: entenda o Guia Referencial para Concursos Públicos - parte final

Na última matéria sobre o Guia Referencial para Concursos Públicos, da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), vamos abordar a disciplina Sociedade e Diversidade, do eixo transversal Sociedade, Dinâmica Econômica e Realidade Brasileira.

O guia da ENAP é o documento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que será usado pela Fundação Cesgranrio, banca escolhida pelo MGI, para fundamentar o edital do Concurso Nacional Unificado.

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Sociedade e Diversidade: a inclusão de grupos sociais, políticas públicas e ações afirmativas

De acordo com o Guia Referencial para Concursos Públicos, da Enap, “a diversidade nas sociedades contemporâneas não pode ser tomada na perspectiva das hierarquias sociais, que exclui os considerados diferentes, cerceia oportunidades e acesso a direitos sociais.”

O texto explica que essas hierarquias foram construídas historicamente nas relações assimétricas de poder: “é a partir de tais relações que a diversidade deve ser compreendida sob perspectiva crítica, ou seja, enquanto construção social, histórica e cultural das diferenças.”

Contexto histórico

O documento aponta que as últimas décadas do século XX foram marcadas por lutas políticas em torno da conquista de direitos sociais em diferentes países do mundo, estimuladas pelos movimentos sociais surgidos em diferentes países ocidentais no final da década de 1960

Dessa forma, segundo o Guia, “as lealdades políticas baseadas em classes sociais foram questionadas por movimentos sociais atravessados por outras questões identitárias que afetavam grupos específicos como mulheres, LGBTQIA+, pessoas negras, imigrantes, dentre outros.”

Política Identitária

O debate sobre as políticas públicas identitárias devem cair nas provas do concurso unificado. O tema está presente no guia. De acordo com o documento, “essas expressões deram origem ao que ficou conhecido como política de identidade, mobilizada por diferentes movimentos sociais que se preocupavam com o que significavam, como eram produzidas e como poderiam ser contestadas as diferentes identidades sociais e culturais. Em síntese, a política de identidade consistiu em afirmar a identidade cultural dos diferentes grupos sociais ou étnico-raciais marginalizados ou excluídos.”

Como consequência, conforme o Guia, “as ações afirmativas também se articulam às políticas de identidade, vez que são compreendidas como um conjunto de ações e/ ou políticas públicas de caráter compulsório ou facultativo com o objetivo de promover determinados grupos sociais ou étnico-raciais com histórico comprovado de discriminação ou exclusão, no sentido de alcançar a justiça social.”

O texto lembra que essas medidas foram mais utilizadas no mercado de trabalho, nos níveis mais elevados de escolaridade e na representação política de pessoas negras, mulheres e minorias étnicas.

E traz três dimensões que nas sociedades democráticas modernas justificam políticas dessa natureza: reparação histórica, redistribuição e diversidade.

Reparação: está calcada no reconhecimento de que determinados grupos estiveram à margem das oportunidades e herdaram desvantagens motivadas pelas práticas institucionais ou não de exclusão e discriminação.

Redistribuição: faz mais sentido em sociedades com índices comprovados de desigualdades sociais e, principalmente, econômicas, como a sociedade brasileira. Políticas públicas focalizadas na redistribuição de bens, riquezas ou que compensem e protejam as camadas mais desfavorecidas estão conectadas ao modelo de Estado de Bem-Estar Social.

Diversidade: foi compreendida por diferentes juristas norte-americanos como promotora da melhor qualidade dos serviços prestados, uma vez que um ambiente mais plural favorece a troca com diferentes experiências vividas, contribui para a formação de melhores profissionais conhecedores de diversas realidades sociais. 

Igualdade de oportunidades

O Guia Referencial para Concursos Públicos, da Enap, explica que um dos principais fundamentos das ações afirmativas é o princípio da igualdade de oportunidades, forte teor do Estado Democrático de Direito e um dos princípios constitucionais do Brasil.

A igualdade de oportunidades tem dois importantes componentes, revela o texto: a igualdade formal ou jurídica e a igualdade substantiva ou material.

O primeiro está relacionado às proibições das manifestações de preconceito ou discriminações motivadas por gênero ou raça, por exemplo, por agentes públicos, da iniciativa privada ou individualmente.

O segundo visa assegurar a todos os sujeitos, independentemente de condicionantes sociais ou raciais, condições e chances para conquistar bens essenciais para a existência ou competir por cargos e postos que estão na estrutura básica da sociedade.

Isso se justifica uma vez que as desigualdades históricas e estruturais impedem que as condições de competição sejam justas para determinados grupos sociais ou étnico-raciais. Portanto, as ações afirmativas podem contribuir para a transição do paradigma da igualdade formal para a igualdade substantiva.

Para isso, é imprescindível uma postura ativa, afirmativa e concreta do Estado no sentido de promover ou estimular políticas que mitiguem ou revertam as situações de desvantagens sociais ou econômicas para combater as desigualdades, em todas as suas dimensões, tendo como horizonte a promoção da justiça social.

Neste século, são essenciais para a prática profissional conhecimentos e atitudes de servidores públicos sobre a situação das pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+, pessoas idosas, mulheres e pessoas com deficiência. O Brasil é um país marcado por uma rica diversidade cultural, social e étnica, com uma história de resistência e luta pelos direitos desses grupos.

É importante que essa diversidade seja compreendida como algo positivo a partir da valorização das diferenças e que estas se configurem como potenciais vetores para o desenvolvimento.

Neste tópico de conteúdo, a centralidade está voltada ao conhecimento e domínio dos principais fatores da desigualdade de raça, gênero e etnia.

O papel do Estado aqui é o de indutor e promotor das políticas de direitos humanos, de promoção da igualdade racial e de gênero.

Vale destacar também que a efetivação dos direitos humanos no Brasil é responsabilidade de agentes públicos, juntamente com demais atores da sociedade.

Neste ponto, a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) tem eixos específicos sobre desenvolvimento e direitos humanos, e a universalização desses direitos a partir de um contexto de desigualdade, com indicação de formas de intervenção.

Assim, a análise sobre a sociedade e a realidade brasileira, a partir da perspectiva das desigualdades e diversidades nacionais, deve passar por temas como:

a. Compreensão macroestrutural das desigualdades econômicas, sociais e territoriais como fundamento e método de atuação no serviço público;

b. Articulação multinível entre problemas e políticas públicas como fundamento e método de atuação do Estado para a provisão de serviços públicos, a promoção do bem-estar social e do desenvolvimento multidimensional;

c. Dinâmica e estrutura demográfica;

d. Classes e mobilidade social;

e. Discriminação e exclusão social;

f. Distribuição de renda;

g. Violência;

h. Diferenciações regionais-espaciais;

i. Condições de vida e de trabalho;

j. Desenvolvimento urbano brasileiro: população rural e urbana; natalidade e mortalidade; expectativa de vida e envelhecimento populacional;

k. Racismo, preconceito racial, discriminação racial, branquitude e ideologia do branqueamento;

l. Relações étnico-raciais: história e trajetória das populações negras no Brasil e suas contribuições para a formação da sociedade brasileira; políticas de promoção da igualdade racial e as lutas por direitos civis das populações afetadas pela discriminação racial;

m. Conquista de direitos sociais de grupos subalternizados como mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência;

n. Articulação entre a interseccionalidade e suas interfaces com marcadores sociais de raça, classe, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, compreendendo o debate sobre discriminação e exclusão social, violência; condições de vida e trabalho.

Pronto, essa foi a matéria final sobre o Guia Referencial para Concursos Públicos, da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), que será usado como referência para a elaboração do edital do Concurso Público Nacional Unificado. Agora você já tem a bússola perfeita para iniciar os seus estudo rumo a elite do serviço público. Boa sorte!