Concurso EPPGG Seplag RJ: Entenda o que faz um Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O concurso da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag RJ) para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) terá edital publicado ainda em 2025.

Com comissão formada, a seleção contará com 30 vagas de nível superior.

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O que faz um Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Seplag RJ

O cargo de EPPGG da Seplag RJ está estruturado para fortalecer a gestão pública estadual em diferentes áreas.

As atribuições envolvem desde a formulação e execução de políticas até atividades técnicas de alta complexidade.

O último concurso da Seplag RJ ocorreu em 2013, também com 40 vagas para o cargo de EPPGG. O edital trouxe em detalhes as atribuições que continuam sendo referência para a carreira.

De acordo com o documento, cabia ao Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

1. Formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, incluindo as áreas de saúde, segurança, educação, trabalho e renda, agricultura, infraestrutura, ciência e tecnologia, participação social, regulação e afins;

2. Formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;

3. Formulação e promoção da articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas;

4. Execução de atividades de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo estadual, ressalvadas as privativas de cargos e carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;

5. Pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implementados nas diferentes áreas de gestão do Estado;

6. Assistência técnica e assessoramento aos órgãos e entidades da Administração Pública e às instâncias superiores de gestão na formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;

7. Implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.

Essas atribuições reforçam a dimensão transversal do cargo, que envolve diferentes setores e políticas do governo do Estado.

Lei que criou a carreira de EPPGG no Rio de Janeiro

A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental foi instituída pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008. O texto legal criou três carreiras de nível superior no Estado:

• Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento;
• Especialista em Finanças Públicas;
• Especialista em Gestão de Saúde.

No caso específico da carreira de EPPGG, a lei determinou que ela seria integrada pelos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento (APO).

A lei trouxe a previsão para provimento gradual de 400 vagas para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Exercício descentralizado

Segundo a legislação, os servidores têm exercício descentralizado, atuando preferencialmente em gabinetes de Secretários de Estado, Subsecretários e dirigentes da Administração Pública direta e indireta.

Também pode haver alocação em outras unidades administrativas, desde que relacionadas a atividades de gestão, planejamento e orçamento.

Requisitos para posse

A Lei nº 5.355/2008 estabelece que, para tomar posse no cargo, o candidato deve:

• Ser aprovado em concurso público;
• Ter curso de graduação de nível superior (com habilitação legal específica, se prevista no edital);
• Comprovar idoneidade e conduta ilibada;
• Ser aprovado em exame médico que ateste aptidão física e mental.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho fixada para os integrantes da carreira é de 40 horas semanais, conforme o artigo 20 da lei.

Remuneração e adicionais de qualificação

O salário inicial de um Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Seplag RJ é de R$ 10.182,18, composto por:

• Vencimento básico: R$ 6.788,12;
• Gratificação por Desempenho de Atividades (GDA): R$ 3.394,06.

Além da remuneração base, há previsão de Adicional de Qualificação, que incide sobre o vencimento, de acordo com a titulação acadêmica do servidor:

• Especialização: +15%;
• Mestrado: +25%;
• Doutorado: +40%.

Com esses adicionais, é possível atingir remunerações mais altas ao longo da carreira. O salário pode chegar a R$ 29.690,53 para profissionais com doutorado no topo da carreira.

Importância da retomada do concurso

O Estado do Rio de Janeiro não realiza seleção para EPPGG há mais de dez anos. A realização de um novo concurso representa a recomposição de quadros técnicos estratégicos.

Segundo o Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), “O retorno do concurso representa um importante passo para a renovação e valorização do quadro técnico do governo estadual, contribuindo para a melhoria da gestão pública e para o atendimento mais qualificado às demandas da população fluminense.”

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