Concurso EPPGG Bahia: entenda a carreira que planeja e executa políticas públicas no Estado
O papel do EPPGG na gestão pública baiana
De olho no futuro da administração pública, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, anunciou um novo concurso público para a carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
O certame deve ser realizado em 2026, garantindo a
nomeação dos aprovados a partir de janeiro de 2027. São 50 vagas
autorizadas.
A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (EPPGG) da Bahia foi criada em 2002, por decreto, e
regulamentada em 2003, no âmbito do Grupo Ocupacional Gestão Pública. O
objetivo era dotar o Estado de profissionais de nível superior qualificados
para atuar nas áreas de planejamento, formulação e execução de políticas
públicas.
A partir de 2009, a carreira foi reestruturada
pela Lei nº 11.366, que redefiniu suas atribuições e o plano de carreira e
remuneração.
De acordo com o texto legal, os EPPGGs têm como missão
promover o “aprimoramento institucional da Administração Pública e a atuação
no gerenciamento e assessoramento governamentais em graus elevados de
complexidade, responsabilidade e autonomia, bem como na formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas.”
Estrutura da carreira e jornada de trabalho
Segundo a Lei nº 11.366/2009, o Grupo Ocupacional
Gestão Pública é integrado exclusivamente pela carreira de EPPGG,
composta por 11 classes e cargos de igual nomenclatura.
A jornada semanal é de 40 horas, e o ingresso exige diploma
de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Com a nova legislação, foram extintas as antigas áreas de
atuação previstas na Lei nº 8.889/2003, passando os profissionais a atuar
de forma transversal nas diversas secretarias e órgãos do governo estadual.
Atribuições e funções do cargo
A legislação define que as funções do Grupo Ocupacional
Gestão Pública abrangem o planejamento e a gestão governamental, com
foco em:
- Formulação,
análise, implementação e avaliação de políticas públicas;
- Gerenciamento
e assessoramento estratégico;
- Elaboração
e coordenação de programas, projetos e ações governamentais;
- Articulação
de parcerias e cooperação institucional;
- Acompanhamento
de metas e resultados da administração estadual.
O artigo 4º da Lei nº 11.366/2009 especifica que o
cargo de EPPGG tem como finalidade o “desenvolvimento de atividades de
planejamento e gestão governamentais, objetivando o aprimoramento institucional
da Administração Pública Estadual”, com atuação em níveis elevados de
complexidade, responsabilidade e autonomia.
Locais de lotação e distribuição dos especialistas
De acordo com a legislação, os EPPGGs são lotados na
Secretaria da Administração (Saeb) e na Secretaria do Planejamento
(Seplan), que centralizam a gestão da carreira.
No entanto, esses profissionais podem ser designados para
exercer suas atribuições em qualquer órgão ou entidade da administração direta,
autárquica ou fundacional, conforme os critérios definidos em regulamento
da Saeb.
O §1º do artigo 6º da Lei nº 11.366/2009 estabelece
que a designação dos especialistas deve priorizar órgãos estratégicos,
como o Gabinete do Governador, a Casa Civil e a Secretaria de
Relações Institucionais (Serin), devido à natureza técnica e transversal
das funções desempenhadas.
Os servidores em estágio probatório atuam
prioritariamente nos órgãos de lotação original, e aqueles que já se encontram
em outras secretarias podem manter o exercício atual, desde que
comprovem o desempenho das atribuições da carreira.
Cargos comissionados e critérios de nomeação
A nomeação de EPPGGs para cargos em comissão segue
critérios específicos definidos pela lei.
Conforme o artigo 7º, os ocupantes do cargo podem
exercer funções comissionadas a partir do símbolo DAS-3 nas estruturas
da Saeb, Seplan, Serin, Casa Civil e Gabinete do Governador.
Nos demais órgãos da administração estadual, a designação
ocorre a partir do símbolo DAS-2D.
Essa regra busca assegurar que os especialistas ocupem funções
compatíveis com a complexidade técnica e o nível estratégico de suas
atribuições, reforçando o caráter de carreira típica de Estado.
Gestão da carreira e papel da Saeb
A Secretaria da Administração (Saeb) é o órgão
responsável pela gestão da carreira de EPPGG, independentemente do local
onde o servidor esteja lotado.
Cabe à Saeb definir as diretrizes de atuação, o
planejamento da força de trabalho e as políticas de desenvolvimento funcional,
garantindo o alinhamento das atividades dos especialistas às prioridades
governamentais.
Esse modelo centralizado visa assegurar a coerência
técnica e a integração das ações de planejamento e gestão, evitando
sobreposições e fortalecendo a capacidade institucional do Estado.
Atuação prática dos EPPGG na Bahia
Os mais de 300 especialistas atualmente em atividade
estão distribuídos em diversas secretarias e órgãos do Executivo baiano,
desempenhando papéis estratégicos na coordenação de projetos, formulação de
políticas públicas e assessoramento técnico.
A atuação abrange tanto áreas sistêmicas, como
planejamento e gestão, quanto áreas finalísticas, como saúde,
educação, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento social.
Muitos desses profissionais exercem funções de chefia,
assessoramento ou coordenação, participando da elaboração de programas
estruturantes do governo, como o Pacto Pela Vida, o Plano Diretor de
Gestão, o Programa de Agricultura Familiar e iniciativas voltadas à mobilidade
metropolitana e reestruturação previdenciária.
Importância estratégica e compromisso institucional
A carreira de EPPGG foi criada para fortalecer a capacidade
de formulação e execução de políticas públicas na Bahia. O corpo técnico de
especialistas atua de forma transversal, integrando planejamento, gestão e
avaliação de resultados, com o objetivo de aprimorar o desempenho institucional
do Estado.
A Lei nº 11.366/2009 consolidou o papel da carreira
como instrumento fundamental de modernização administrativa e eficiência
na gestão pública, assegurando que os servidores tenham autonomia técnica e
responsabilidade na condução de projetos estratégicos.
Conforme o compromisso assumido pelos próprios integrantes
da carreira, os EPPGGs trabalham “na gestão da coisa pública estadual e na
implementação de ações que tragam benefício àqueles que são a razão de existir
do Estado: o cidadão.”
VEJA OS DEPOIMENTOS DE ALGUNS DOS NOSSOS ALUNOS APROVADOS PARA ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG) NO CNU 2024, CLIQUE E ASSISTA!
Nossa Aluna | Milena | Aprovada | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) | CNU
CRONOGRAMA DA SEMANA
