Reforma Administrativa: Câmara dos Deputados Avança na Coleta de Assinaturas

Reforma Administrativa Acelera e Projeta Protocolo no Congresso

O processo de formulação do texto da Reforma Administrativa demonstrou um avanço significativo no âmbito da Câmara dos Deputados, com a proposta projetando ser protocolada nas próximas duas semanas.

Esta informação foi confirmada pelo coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do texto, o deputado Pedro Paulo (PSD RJ), conforme noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo.

O parlamentar destacou que o texto já ultrapassou metade das 171 assinaturas necessárias para que sua tramitação seja formalmente iniciada e, consequentemente, o tema possa ser pautado para discussão e votação entre os deputados.

A iniciativa, apresentada originalmente pelo grupo de trabalho no último dia 2, tem como finalidade primordial promover alterações estruturais no serviço público nacional, com a justificativa central de otimizar e modernizar o Estado Brasileiro.

Para alcançar tais objetivos, o texto foi estruturado em uma compilação de 70 propostas, as quais se encontram segmentadas em quatro grandes eixos temáticos que buscam reformular a gestão de pessoas, a governança e a digitalização da máquina pública.

Para sua implementação, a proposta será protocolada em diferentes modalidades legislativas, reconhecendo a necessidade de alterar dispositivos de diferentes hierarquias normativas.

Serão apresentados ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), exigindo quórum qualificado para sua aprovação por modificar a Carta Magna; um Projeto de Lei Complementar (PLC); e, por fim, um Projeto de Lei Ordinária, abrangendo, em conjunto, toda a profundidade das 70 medidas.

Desde o seu lançamento, a proposta enfrenta um quadro de resistência que se manifesta não apenas no seio do funcionalismo público federal, mas também em parcelas do próprio Poder Legislativo da União, indicando que o tema será alvo de um debate acalorado nas próximas etapas.

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Os Quatro Eixos Centrais da Proposta e Suas 70 Medidas

As 70 propostas de reforma foram meticulosamente distribuídas em quatro eixos, cada qual focado em um aspecto específico da modernização e eficiência do Estado. A abrangência dos temas busca endereçar desde a estratégia de gestão e governança até a extinção de práticas consideradas excessivas.

Eixo 1: Foco em Governança e Gestão com Revisão de Gastos

O primeiro eixo temático, denominado Estratégia, Governança e Gestão, direciona-se a aspectos de planejamento e responsabilidade fiscal. Seu foco reside na implementação de um planejamento estratégico mais robusto e eficaz para a administração pública. A proposta institui o conceito de acordo de resultados, buscando vincular a atuação dos órgãos e servidores a metas previamente estabelecidas. Este eixo é também o responsável por prever a criação de um bônus por desempenho – um instrumento de incentivo que terá aplicação opcional para entes com saúde fiscal atestada. A essência deste eixo é manter a diligência com as contas públicas por meio de um processo contínuo e sistemático de revisão de gastos, assegurando que a modernização ocorra em um contexto de responsabilidade fiscal.

Eixo 2: A Transformação Digital como Vetor de Modernização

O segundo eixo, batizado de Transformação Digital, visa impulsionar a modernização da máquina pública por meio da tecnologia. O cerne deste pilar é a busca pela digitalização plena de processos e serviços oferecidos pelo Estado, com o intuito de torná-los mais acessíveis e eficientes para o cidadão. Complementarmente, o eixo prevê o incentivo à criação de novos GovBRs e Pix dentro do contexto governamental, visando incorporar inovações tecnológicas de sucesso no setor público e agilizar a interação entre o Estado e a sociedade, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência.

Eixo 3: Profissionalização e Remodelamento da Carreira

O terceiro eixo da Reforma Administrativa concentra-se na Profissionalização do Serviço Público, atuando diretamente na gestão de pessoas e nas carreiras. As propostas desse eixo incluem o aprimoramento do planejamento da força de trabalho, buscando um dimensionamento mais eficiente e estratégico das necessidades de pessoal. Prevê-se a ampliação dos níveis de progressão da carreira, oferecendo caminhos mais claros e meritocráticos para o desenvolvimento profissional dos servidores. O texto aborda o remodelamento do estágio probatório, visando uma avaliação mais rigorosa e alinhada com as necessidades da função. Por fim, este eixo incentiva a adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado, promovendo a uniformidade nos processos seletivos e, ainda, a implantação de uma tabela remuneratória única para determinadas categorias.

Eixo 4: O Combate a Desigualdades e a Extinção de Privilégios

O último pilar, intitulado Extinção de privilégios no Serviço Público, é definido como o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos que, segundo os proponentes, persistem no serviço público brasileiro. Este eixo visa remover distorções e práticas que concedem vantagens injustificadas a certas categorias ou indivíduos, buscando restaurar a equidade e a moralidade no sistema de remuneração e benefícios dos agentes públicos. A sua implementação se destina a garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais justa e que os privilégios sejam, de fato, eliminados.

Estabilidade do Servidor: Institucionalização Inegociável, Mas Condicionada ao Desempenho

A proposta elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara mantém a estabilidade dos servidores públicos, um instituto que representa uma das maiores garantias do funcionalismo.

No entanto, o texto estabelece ressalvas e condicionantes que ligam o avanço na carreira e a permanência no serviço público ao desempenho e à capacidade profissional.

A primeira ressalva está no estágio probatório, período em que o servidor poderá ser exonerado se for verificada a inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Para aqueles que já ultrapassaram o estágio probatório e gozam da estabilidade, a proposta estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o eventual pagamento de bônus serão estritamente condicionados à avaliação por desempenho e aos instrumentos de Governança e Gestão definidos pela Reforma.

O texto propõe que a promoção na carreira não será mais baseada apenas no tempo de serviço, mas sim a partir da avaliação do desempenho individual do funcionário.

Além disso, os servidores poderão ser contemplados com bônus caso atinjam metas institucionais previamente definidas, com a condição de que a situação financeira do órgão permita a concessão da gratificação.

É importante ressaltar que esta gratificação por desempenho não se aplicará aos agentes políticos.

A Posição do Governo: Estabilidade como Proteção de Estado

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou a posição do Poder Executivo em relação ao tema.

A ministra defendeu publicamente que a estabilidade dos servidores públicos é inegociável.

Para Dweck, a estabilidade atua como uma proteção para o Estado Brasileiro e não apenas como um benefício individual do funcionário.

O Vínculo Estatutário Temporário Retirado do Texto Oficial

Um ponto de destaque na versão protocolada da proposta é a retirada da criação de um novo vínculo estatutário temporário, tema que havia ganhado amplo destaque nas discussões preliminares e nas declarações do coordenador Pedro Paulo antes da apresentação formal do texto.

Antes da apresentação oficial, o coordenador e relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, Pedro Paulo, concedeu diversas declarações à imprensa sobre a ideia original do novo vínculo.

A proposta inicial previa a admissão, mediante concurso público, de contratações para cargos efetivos por prazo não inferior a dez anos.

Essa modalidade seria permitida para a maioria dos cargos, com exceção das carreiras típicas de Estado, e seria limitada a 5% do quadro permanente, garantindo-se a estabilidade pelo período de até dez anos da contratação. Contudo, essa previsão não foi incluída no texto final apresentado.

Rejeição no Funcionalismo e o Amplo Debate no Legislativo

Desde sua apresentação, a proposta tem encontrado resistência significativa. Essa oposição ganhou corpo em uma audiência pública realizada na terça-feira (14), promovida pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O evento reuniu um vasto leque de entidades representativas, totalizando 31 entidades de servidores dos três Poderes e do Ministério Público.

Dentre as entidades presentes estavam cinco centrais sindicais, dez sindicatos, nove associações, duas confederações, quatro federações e um fórum.

O posicionamento unânime das entidades foi de rejeição completa à proposta. O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, resumiu a crítica, apontando o texto como um retrocesso.

Gozze afirmou que “Quando atacam os direitos dos servidores públicos, como a estabilidade, atacam o cidadão, porque é pelas mãos dos servidores que o cidadão recebe os direitos constituídos e obrigatórios do Estado”. É relevante notar que não houve participação do governo na audiência pública.

O tema da audiência foi levado à pauta a pedido das deputadas Ana Pimentel (PT-MG) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e do deputado Rogério Correia (PT-MG), que atuaram como requerentes.

A deputada Ana Pimentel reforçou a necessidade de maior discussão, afirmando que “Uma proposta de reforma administrativa que pretende alterar a dinâmica e o funcionamento do Estado brasileiro precisaria ser debatida amplamente com os sindicatos, é obvio, mas também com toda a sociedade”.

O Compromisso da Câmara com a Transparência e a Eficiência

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou que, antes de qualquer votação da reforma, será promovido um amplo debate.

Segundo Motta, o objetivo é garantir a transparência nos gastos públicos e a eficiência dos serviços prestados à população.

Até o momento, não há uma data definida para a votação da Reforma Administrativa, indicando que a fase de discussão e articulação política e social ainda deve se estender no Congresso Nacional, com o processo sendo formalmente iniciado assim que as assinaturas forem protocoladas.

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