Nova carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE) reorganiza cargos administrativos no governo federal
Projeto de lei aprovado pelo Congresso cria carreira transversal de nível superior no Executivo federal, unificando 66 cargos técnicos e administrativos e reorganizando a gestão dessas funções no serviço público
A criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal integra uma proposta de reorganização das funções técnico-administrativas da administração pública federal.
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.874/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 10 de março, e faz parte de um conjunto de mudanças na estrutura de carreiras do Poder Executivo federal.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a proposta estabelece uma reorganização na estrutura de cargos e carreiras do Executivo federal, com atualização de funções, integração de atividades administrativas e mudanças na forma de gestão de pessoas na administração pública.
Entre as medidas previstas está a criação da carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), formada a partir da unificação de dezenas de cargos atualmente distribuídos em diferentes órgãos da administração federal.
Segundo o ministério, a iniciativa foi desenvolvida a partir de estudos conduzidos pelo MGI no contexto da agenda de modernização da gestão pública federal.
Nova carreira unifica 66 cargos da área administrativa
A carreira de Analista Técnico do Poder Executivo foi formada pela unificação de 66 cargos diferentes, todos relacionados ao suporte técnico e administrativo das atividades dos ministérios e demais órgãos federais.
De acordo com o Ministério da Gestão, esses cargos exercem funções consideradas essenciais para o funcionamento da administração pública, atuando no apoio à formulação e execução de políticas públicas.
Entre as áreas que passam a integrar a nova carreira estão:
Administração
Comunicação social
Contabilidade
Logística
Arquivologia
Biblioteconomia
Segundo o ministério, esses cargos estavam anteriormente distribuídos em diferentes estruturas administrativas e carreiras do serviço público federal.
Com a reorganização proposta pelo projeto de lei, esses postos passam a compor uma única carreira transversal, com atuação em diferentes órgãos da administração pública federal.
Objetivo é reorganizar a gestão das funções técnico-administrativas
De acordo com o Ministério da Gestão, a criação da nova carreira busca reorganizar a estrutura de cargos administrativos do Executivo federal, reduzindo a fragmentação existente entre funções com atribuições semelhantes.
Segundo o ministério, a unificação dessas posições permite simplificar a estrutura de carreiras da administração pública e facilitar a gestão de pessoas nessas áreas.
O projeto também busca evitar a criação contínua de carreiras administrativas isoladas em diferentes órgãos do governo federal.
De acordo com o MGI, a existência de múltiplas carreiras administrativas específicas pode ampliar a fragmentação do sistema de gestão de pessoas do Executivo federal, com diferentes nomenclaturas, regras de progressão e estruturas remuneratórias.
A criação de uma carreira transversal permitiria organizar essas funções dentro de um modelo comum de gestão.
Estrutura da nova carreira de Analista Técnico do Poder Executivo
A nova carreira será composta pelo cargo de Analista Técnico Executivo (ATE), estruturado em uma organização de progressão funcional composta por 20 padrões, distribuídos em quatro classes:
Classe A
Classe B
Classe C
Classe Especial
O Ministério da Gestão explica que essa estrutura foi definida para permitir a progressão funcional ao longo da carreira de forma gradual, considerando critérios de desempenho, desenvolvimento profissional e tempo de serviço.
O ingresso na carreira ocorrerá por concurso público de nível superior.
No texto do projeto, os candidatos deverão possuir graduação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Dependendo da área de atuação prevista no edital, poderão ser exigidos requisitos específicos relacionados à especialidade.
Os concursos públicos poderão prever diferentes áreas de atuação, permitindo o ingresso de profissionais com diversas formações acadêmicas.
Remuneração da carreira
O projeto estabelece nova estrutura remuneratória para a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo.
A remuneração inicial prevista para o cargo é de R$ 8.500,00, podendo alcançar R$ 16.142,48 ao final da carreira.
A remuneração será composta por duas parcelas principais:
Vencimento básico, definido em tabela própria
Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE)
A gratificação de desempenho estará vinculada ao desempenho individual do servidor e ao desempenho institucional dos órgãos em que atuam.
O modelo de gratificação busca relacionar a evolução remuneratória ao desempenho das equipes e aos resultados institucionais.
Enquadramento de servidores e transformação de cargos vagos
No primeiro momento, a nova carreira será formada a partir do enquadramento de 7.584 servidores, entre ativos e aposentados.
Esses profissionais atualmente ocupam os cargos que serão incorporados à nova carreira.
Além do enquadramento dos servidores existentes, o projeto também prevê a transformação de 6.938 cargos vagos de nível superior em cargos efetivos de Analista Técnico do Poder Executivo.
De acordo com o MGI, esses cargos poderão ser ocupados futuramente por meio de concursos públicos.
Todas as pessoas servidoras cujos cargos serão transformados serão migradas automaticamente para a nova carreira.
Segundo o texto do projeto, aqueles que não desejarem permanecer na nova estrutura poderão solicitar a manutenção da situação atual.
Lotação no Ministério da Gestão e exercício em diferentes órgãos
Os servidores da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O exercício das atividades, entretanto, ocorrerá de forma descentralizada.
Os profissionais poderão atuar em diferentes órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo:
Administração direta
Autarquias
Fundações públicas
Nesse modelo, o MGI atuará como órgão supervisor da carreira.
Caberá à pasta definir os quantitativos de referência de cargos que poderão atuar em cada órgão ou entidade da administração pública.
Segundo o MGI, esse sistema busca permitir maior flexibilidade na distribuição dos profissionais técnicos, de acordo com as necessidades da administração pública federal.
Diagnóstico apontou dificuldades de atração e retenção de profissionais
Os estudos que embasaram a proposta indicaram dificuldades na atração e retenção de profissionais para determinadas funções administrativas da administração pública federal.
Conforme o diagnóstico apresentado pelo ministério, em algumas carreiras técnico-administrativas os reajustes salariais ao longo dos anos ficaram abaixo dos concedidos a outros grupos do serviço público.
Segundo o MGI, esse cenário teria reduzido a atratividade de algumas posições administrativas.
Em alguns casos, de acordo com o ministério, cargos administrativos de nível superior passaram a apresentar remuneração inferior à de carreiras de nível intermediário, gerando distorções na estrutura remuneratória do serviço público federal.
Esse quadro também pode impactar a permanência de profissionais qualificados nessas funções.
Dados do Concurso Nacional Unificado indicaram baixa adesão em cargos administrativos
De acordo com o Ministério da Gestão, dados do primeiro Concurso Nacional Unificado (CNU) também indicaram desafios na ocupação de alguns cargos administrativos.
Segundo o ministério, o percentual de candidatos aprovados para cargos administrativos que tomou posse na primeira rodada de convocações foi inferior ao observado em outros cargos considerados mais atrativos.
Para o MGI, esse resultado foi considerado um indicativo das dificuldades de atrair profissionais para determinadas funções da administração pública federal.
Fragmentação das carreiras administrativas
Outro ponto identificado pelo diagnóstico do Ministério da Gestão foi a tendência de órgãos e entidades solicitarem a criação de planos de carreira próprios para atividades administrativas.
Segundo o ministério, caso esse movimento fosse mantido, o sistema de gestão de pessoas do Executivo federal poderia se tornar ainda mais fragmentado.
De acordo com o MGI, isso poderia ampliar a multiplicidade de estruturas de carreira, nomenclaturas e regras de progressão dentro da administração pública federal.
A criação da carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo foi apresentada pelo ministério como alternativa para organizar essas funções dentro de um modelo comum de gestão.
Medida integra agenda de modernização da gestão pública
Segundo o Ministério da Gestão, a criação da carreira faz parte de um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas à modernização da gestão pública federal.
Entre as medidas citadas pelo ministério estão:
criação do Concurso Nacional Unificado (CNU);
reorganização de carreiras do Executivo federal;
transformação de cargos considerados obsoletos;
ampliação de carreiras transversais;
fortalecimento de mecanismos de avaliação de desempenho.
De acordo com o MGI, essas iniciativas buscam atualizar o modelo de gestão de pessoas do serviço público federal.
Segundo o ministério, o objetivo é preparar a administração pública para lidar com desafios contemporâneos, incluindo a transformação digital, a coordenação de políticas públicas complexas e a melhoria na prestação de serviços à população.
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