STF analisará se pós-graduação permite ingresso em nível mais alto na carreira pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional permitir que candidatos aprovados em concursos públicos ingressem diretamente em níveis mais avançados da carreira quando apresentam, no momento da posse, titulação acadêmica superior à exigida para o cargo.
O tema é discutido no Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 1.466.735, que teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.422, o que
significa que a interpretação a ser fixada deverá ser aplicada a todos os
processos semelhantes no país.
Origem do caso: legislação de Minas Gerais
A controvérsia teve início em Minas Gerais. O Estado
recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que considerou
válida a regra prevista na Lei Estadual 15.961/2005.
A norma disciplina as carreiras do Grupo de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e permite que profissionais com pós-graduação sejam
enquadrados, já na entrada, em níveis mais elevados da carreira, mesmo quando o
edital exige apenas nível superior.
Segundo o governo mineiro, esse enquadramento inicial seria
inconstitucional. No recurso, o Estado argumenta que a Constituição proíbe
qualquer forma de ingresso que possibilite ao candidato “pular níveis” da
estrutura de carreira e que a legislação estadual criaria tratamento desigual
entre concorrentes ao favorecer quem já possui pós-graduação.
Pontos que o STF deverá esclarecer
Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Luís Roberto
Barroso (aposentado) destacou três questões que deverão ser enfrentadas pelo
Supremo:
Questões centrais do julgamento
- Se o
acesso direto a níveis mais altos da carreira é, por si só,
inconstitucional;
- Se a
irregularidade ocorre apenas quando não há critérios objetivos definidos
em lei para esse enquadramento;
- Ou
se o problema está na diferenciação entre novos servidores e aqueles que
já integram a carreira.
Barroso ressaltou que a discussão ultrapassa os interesses
das partes, pois envolve a interpretação constitucional sobre a estruturação de
cargos, classes e carreiras em todos os entes da federação.
Efeitos da decisão e cenário atual
Ainda não há data para julgamento. A futura tese terá
impacto nacional, orientando processos que tratam do enquadramento inicial de
servidores com pós-graduação e influenciando órgãos públicos que adotam regras
semelhantes.
Titulação e desenvolvimento profissional
A titulação acadêmica superior costuma ser considerada em
diversos processos internos de progressão e qualificação no serviço público.
Em várias carreiras, a pós-graduação também compõe critérios
de gratificação por titulação, podendo repercutir no desenvolvimento funcional
conforme as normas de cada órgão.
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