Pessoas negras representam 41,1% dos servidores ativos da administração pública federal
Levantamento do MGI aponta que pretos e pardos responderam por 45% das novas admissões registradas desde 2023, impulsionadas pelo CNU e pela nova Lei de Cotas
Os brasileiros que buscam ingressar nas carreiras do Executivo federal ou acompanham o impacto das políticas de inclusão no Estado já podem consultar o balanço consolidado sobre a representatividade racial na administração pública. O levantamento Retrato da Participação Negra na Administração Pública Federal, elaborado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a partir de registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), demonstra que 45% do total de novos servidores e servidoras admitidos nos últimos quatro anos são pessoas negras (pretas e pardas).
O volume de admissões registrado no período supera os
percentuais mínimos fixados pela legislação de reserva de vagas. De acordo com
o estudo divulgado pela pasta no dia 19 de novembro, esse desempenho ocorre
porque candidatos pretos e pardos também conquistaram nomeações por meio das
listas de ampla concorrência. No acumulado contabilizado entre 2023 e outubro
de 2026, o funcionalismo federal somou 11.543 vínculos adicionais ocupados por
pessoas negras. Esse saldo ultrapassa o próprio crescimento líquido da força de
trabalho ativa no mesmo intervalo, que saiu de 564.998 para 575.903 vínculos.
Na metodologia adotada pelo relatório, a contagem de vínculos ativos engloba os
servidores permanentes admitidos por concurso público, os contratados em regime
temporário e os ocupantes de cargos em comissão.
Como reflexo direto dessa dinâmica de entrada, a proporção
geral de pessoas negras no contingente ativo da administração pública federal
avançou de 39,9%, índice verificado em dezembro de 2022, para 41,1% em outubro
de 2026.
O papel do CNU e da nova Lei de Cotas nas aprovações
A alteração no perfil dos ingressantes está associada à
reformulação das regras de acesso aos cargos federais e à realização das duas
edições do Concurso Nacional Unificado (CNU), ocorridas em 2024 e 2025. O novo
marco legal das cotas raciais em concursos públicos, aprovado em 2025, elevou a
reserva obrigatória de 20% para 30% das oportunidades oferecidas. Pela regra
vigente, a distribuição passou a destinar 25% das vagas para pessoas pretas e
pardas, além de inaugurar a inclusão de pessoas indígenas, com 3%, e de pessoas
quilombolas, com 2%.
A evolução nos resultados práticos fica evidente na
comparação entre as duas seleções unificadas promovidas pelo governo federal:
- Primeira
edição do CNU (2024): os candidatos negros representaram 18,8% do
total de inscritos, mas alcançaram 24,5% entre os aprovados, superando a
reserva de 20% estabelecida pela legislação que vigorava na época.
- Segunda
edição do CNU (2025): já sob a vigência da nova Lei de Cotas, que
fixou o patamar mínimo de 25% para pretos e pardos, o percentual de
pessoas negras aprovadas chegou a 29,7%.
Ao comentar os indicadores obtidos nos certames unificados,
a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou
o alcance das medidas adotadas pela pasta. “Os resultados alcançados nas duas
edições do CNU, especialmente no que diz respeito à ocupação de vagas por
pessoas negras, demonstram a efetividade das políticas de ações afirmativas e a
importância da aplicação da Lei de Cotas nos concursos públicos. Eles confirmam
a importância das ações do governo para construir um serviço público mais
diverso e representativo da sociedade brasileira”, afirmou a titular do MGI.
Parceria entre Ipea e MGI mede impacto redistributivo das
cotas
Além dos números administrativos extraídos do Siape, o
efeito das ações afirmativas sobre a mobilidade social está sendo detalhado em
uma investigação acadêmica conduzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) em cooperação com o MGI. Os dados preliminares do estudo
intitulado “Presença negra: trajetórias profissionais e ações afirmativas no
âmbito da Administração Pública Federal (APF)” apontam que a reserva de
vagas eleva de forma expressiva as taxas de aprovação de candidatos pretos e
pardos, produzindo impactos mais acentuados entre participantes em situação de
maior vulnerabilidade socioeconômica.
O cruzamento de informações realizado pelos pesquisadores
utilizou as respostas fornecidas nos questionários socioeconômicos preenchidos
pelos inscritos no CNU. A análise indica que o ganho de probabilidade de
aprovação proporcionado pela política de cotas a candidatos negros equivale à
vantagem estatística observada entre concorrentes criados em famílias nas quais
os pais possuem alta escolaridade. Na avaliação técnica do estudo, esse
mecanismo atua como um instrumento redistributivo capaz de atenuar desigualdades
de origem e compensar desvantagens acumuladas desde o nascimento nas
oportunidades do mercado de trabalho.
Lançamento de estudos e seminário aberto ao público
O relatório completo sobre as trajetórias laborais na
Administração Pública Federal será apresentado oficialmente no dia 26 de
novembro, durante um seminário organizado conjuntamente pelo Ipea e pelo MGI. A
pesquisa examina o grau de permeabilidade das carreiras federais para distintos
perfis populacionais e acompanha como o percurso profissional dos servidores
evolui após a posse.
Na mesma ocasião, as duas instituições divulgarão outros
três estudos inéditos dedicados ao tema da equidade racial no setor público.
Toda a programação do evento contará com transmissão aberta e ao vivo pelo
canal oficial do MGI no YouTube, permitindo o acompanhamento por gestores,
pesquisadores e cidadãos interessados.
Avanço na ocupação de cargos de média e alta liderança
A recomposição racial do funcionalismo também alcançou os
postos de comando e decisão da Esplanada e dos órgãos federais. Para mensurar
essa evolução, o relatório Retrato da Participação Negra na Administração
Pública Federal contabilizou os Cargos Comissionados Executivos (CCE), que
são de livre nomeação, e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), exclusivas
para servidores efetivos, abrangendo os níveis de 5 a 18 e excluindo as funções
voltadas ao assessoramento técnico especializado.
Nos postos classificados como de média liderança, situados
entre os níveis 5 e 14, o contingente de gestores negros apresentou expansão de
23% no intervalo de quatro anos, saltando de 11.740 para 14.455 ocupantes. Com
isso, a fatia de pretos e pardos nesse segmento subiu de 35,5%, em 2022, para
37,8% em outubro de 2026.
Na esfera da alta liderança, que compreende os níveis 15 a
17, o crescimento no número absoluto de gestores negros atingiu 59%, passando
de 788 para 1.254 profissionais. Como o quadro total de ocupantes desses níveis
também registrou expansão no mesmo período — subindo de 2.663 para 4.103 cargos
e funções —, a representatividade relativa avançou de 29,6% para 30,6%. Apesar
do avanço, o levantamento registra que a proporção de pessoas negras nas
instâncias superiores de comando permanece inferior à verificada na média
liderança.
Cumprimento antecipado do Decreto 11.443/2023
Os indicadores das estruturas comissionadas refletem a
aplicação do Decreto 11.443/2023, editado em março de 2023 no início do
terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma instituiu a
obrigatoriedade de um percentual mínimo de 30% de ocupação por pessoas negras
nos CCE e nas FCE da Administração Pública Federal.
O texto regulatório fixava o dia 31 de dezembro de 2025 como
prazo limite para que o patamar mínimo fosse alcançado no conjunto dos níveis
de 1 a 17. Segundo o balanço apresentado pelo MGI, a administração federal
atingiu a meta global estipulada pelo decreto antes do vencimento do prazo
legal.
Desafios de paridade em relação ao Censo de 2022
Para dimensionar o alcance das mudanças frente à realidade
demográfica do país, o relatório do MGI confrontou os números do funcionalismo
com a distribuição racial da população brasileira apurada pelo Censo
Demográfico de 2022. Embora os índices internos tenham evoluído positivamente
ao longo dos últimos quatro anos, a presença de pessoas negras no serviço
público federal ainda se encontra abaixo da proporção observada na sociedade
brasileira.
O diagnóstico técnico aponta que a sub-representação incide
de maneira mais severa sobre as mulheres negras. Diante desse cenário, o
documento ressalta a necessidade de manter a continuidade das políticas de
ações afirmativas nos próximos anos para consolidar a equiparação demográfica
nos quadros do Estado.
Iniciativas transversais de desenvolvimento e igualdade
racial
Para além da reserva de vagas nos editais de seleção e das
metas para cargos comissionados, a estratégia do governo federal reúne
programas voltados à formação de lideranças, à articulação institucional e ao
enfrentamento da desigualdade de gênero e raça.
Formação de gestores no programa LideraGOV
Em 2025, a quarta edição do programa LideraGOV foi realizada
exclusivamente para pessoas negras, por meio de uma parceria entre o MGI, a
Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Ministério da Igualdade
Racial. O ciclo formativo certificou 51 concluintes vinculados a 31 órgãos
distintos da administração pública federal.
A iniciativa atua na identificação de servidores e
servidoras com perfil para posições estratégicas, integrando etapas de processo
seletivo, trilha de capacitação, acompanhamento de egressos, desenvolvimento
contínuo e avaliações externas. Entre os 51 participantes da turma de 2025, 36
já exerciam algum cargo ou função de confiança. A mobilização do grupo deu
origem à rede QuilomboGOVers e à publicação Vozes Negras no Serviço Público.
Interseccionalidade e Programa Federal de Ações
Afirmativas
No campo da cooperação internacional, o MGI formalizou em
2024 sua adesão ao Selo de Igualdade de Gênero do Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD). Conforme destacou o organismo internacional, a
pasta foi a primeira instituição participante a incorporar formalmente
compromissos voltados à ampliação da equidade racial, adotando uma abordagem de
interseccionalidade entre gênero e raça com foco prioritário nas mulheres
negras.
Essa frente de atuação soma-se ao Programa Federal de Ações
Afirmativas (PFAA), instituído em 2023 por meio do Decreto 11.785/2023 e
coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial. O programa tem como finalidade
assegurar direitos e equiparar oportunidades para as populações negra,
quilombola e indígena, além de pessoas com deficiência e mulheres. Para
articular as dimensões de raça, gênero e deficiência entre os diferentes órgãos
governamentais, o PFAA disponibiliza aos gestores públicos um leque flexível de
instrumentos, que inclui:
- Cotas
e bonificações;
- Definição
de metas e critérios diferenciados;
- Oferta
de cursos preparatórios e assistência financeira;
- Implementação
de medidas de acessibilidade.
