Comissão da Câmara dos Deputados aprova remarcação gratuita de voo para candidatos de concursos com provas alteradas
Proposta prevê isenção de multas e taxas em passagens aéreas quando bancas mudarem a data das provas de concursos públicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que garante a candidatos de concursos públicos o direito à
remarcação ou ao cancelamento gratuito de passagens aéreas quando houver
alteração na data das provas.
O texto aprovado prevê a isenção de multas e taxas cobradas
pelas companhias aéreas nesses casos. A medida ainda está em análise na Câmara
dos Deputados e seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Projeto prevê proteção ao candidato de concurso público
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo
relator, Gilson Marques, ao Projeto de Lei 5204/23. A proposta altera o Código
Brasileiro de Aeronáutica para incluir a proteção aos candidatos prejudicados
pela mudança de calendário dos concursos.
Segundo o relator, a medida busca evitar prejuízos
financeiros ao participante sem transferir os custos diretamente ao setor
aéreo. “O candidato não pode ser penalizado financeiramente por uma decisão a
que não deu causa. Ao mesmo tempo, as empresas aéreas não devem arcar sozinhas
com custos de falhas de planejamento das bancas”, afirmou.
Bancas poderão ser responsabilizadas pelos custos
Pelo texto aprovado, a companhia aérea deverá conceder a
remarcação gratuita ao candidato, mas poderá cobrar posteriormente os prejuízos
da banca organizadora responsável pela alteração da data da prova.
Para garantir o direito, as bancas examinadoras deverão
emitir automaticamente um documento oficial comprovando a mudança no
cronograma. Com esse comprovante, o candidato poderá solicitar a isenção junto
à companhia aérea ou à agência de viagens.
Proposta ainda será analisada pelo Plenário
Como o projeto recebeu pareceres divergentes nas comissões
responsáveis pela análise do mérito, a proposta deverá ser apreciada pelo
Plenário da Câmara após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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