STF pauta julgamento sobre exigência de nível superior para Técnicos Judiciários
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de fevereiro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questiona a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário em concursos da Justiça Federal.
Quando ocorrerá o julgamento?
O julgamento poderá ocorrer entre os dias 14 e 21 de
fevereiro, em sessão virtual do Plenário do STF.
Qual é a origem da ADI 7709?
A ADI 7709 foi protocolada pelo procurador-geral da
República, Paulo Gonet, em agosto de 2024. O processo foi concluso no
Ministério Público Federal (MPF) em outubro do mesmo ano, com parecer favorável
à procedência do pedido.
🎯 Concurso MPU | Curso Técnico Administração | Estude Com o Campeão Câmara dos Deputados | Mesma Banca MPU | FGV 🏆
Quem é o relator da ação?
O relator da ação no STF é o ministro Cristiano Zanin, que
determinou que o julgamento ocorra no Plenário, com a participação dos 11
ministros.
Quais são os principais argumentos da ADI?
O principal argumento da ADI é a inconstitucionalidade da
Lei 14.456/2022, que elevou o requisito de escolaridade do cargo de nível médio
para nível superior. O procurador-geral aponta dois pontos de
inconstitucionalidade:
- Vício
de iniciativa: a proposta deveria ter partido do STF e não de
parlamentares;
- Ausência
de pertinência temática: o projeto de lei original tratava da
transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT), sem relação com a alteração do nível de escolaridade.
Paulo Gonet defende que dispositivos da lei não guardam afinidade com o objeto da proposição original e que matérias relativas à organização do Judiciário são de iniciativa reservada ao STF.
Por isso,
solicitou a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos
dispositivos impugnados até o julgamento do mérito.
Quais foram os pareceres institucionais?
O STF requisitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre o tema.
Tanto
a AGU quanto a Casa Civil manifestaram-se a favor da declaração de
inconstitucionalidade, defendendo o retorno da exigência de nível médio para o
cargo de Técnico Judiciário.
➡️ Compartilhe essa notícia no WhatsApp
➡️ Compartilhe essa notícia no Telegram
Em contraponto, o Senado Federal se posicionou favorável à manutenção da exigência de nível superior. O parecer do Senado argumenta que o Congresso possui competência para apresentar propostas legislativas e emendas a projetos de lei, desde que não gerem aumento de despesas públicas.
A
justificativa é que a mudança busca modernizar e fortalecer o serviço público,
sem impacto financeiro significativo.
Histórico de ações sobre o tema
Esta não é a primeira vez que o STF analisa uma ação sobre o tema. Em janeiro de 2023, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) protocolou a ADI 7338 com o mesmo objetivo.
No entanto, o ministro Edson Fachin indeferiu o prosseguimento da
ação, alegando ilegitimidade da parte autora, sem analisar o mérito da questão.
Impacto para concursos futuros
Com o julgamento da ADI 7709, espera-se uma decisão
definitiva sobre a constitucionalidade da exigência de nível superior para o
cargo de Técnico Judiciário, o que poderá impactar concursos futuros em todo o
país.
🎯 Concurso MPU | Curso Técnico Administração | Estude Com o Campeão Câmara dos Deputados | Mesma Banca MPU | FGV 🏆
CRONOGRAMA DA SEMANA
