1. Orçamento público: história, evolução e natureza jurídica.
2. A relação do orçamento com as políticas fiscal, tributária e cambial.
3. Orçamento na Constituição de 1988.
4. Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos.
5. Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações.
6. Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO.
7. As interfaces entre LDO, LOA, Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8. Créditos adicionais.
9. Conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa, orçamento participativo.
10. Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica.
11. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais.
12. Fonte de Receita e Fonte de Recursos.
13. Despesa pública: conceito, classificações e estágios.
14. Receita orçamentária e despesa orçamentária da União.
15. Fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento.
16. Dívida Pública e Operação de Crédito.
17. Restos a pagar.
18. Suprimento de fundos.
19. Prestação e Tomada de contas.
20. Despesas de exercícios anteriores.
21. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira.
22. Relatórios: resumidos da execução orçamentária, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal - finalidade, estrutura e composição.
23. Objetivos da contabilidade regulatória. 23.1 Apresentação geral de necessidades de informação; Limitações de contabilidade tradicional e gerencial da empresa regulada. 23.2 Consistência entre contas estatutárias e contas regulatórias. 23.3 Comportamento dos reguladores e princípios a serem seguidos. 23.4 Utilização de custos contábeis na definição de tarifas
24. Contabilidade Geral 24.1 O sistema de informação contábil: entendimento, problemas e alternativas; 24.2 Princípios e convenções contábeis; objetividade; conservadorismo; materialidade; consistência. 24.3 Principais registros de transações pelo sistema contábil; Aplicações financeiras; Investimentos; Imobilizado; Diferido. 24.4 Avaliação de ativos; reconhecimento de receitas e apropriação de despesas; elaboração das demonstrações contábeis.
25. Contabilidade regulatória e auditoria de entidades reguladas. 25.1 Conteúdo de diretrizes de contabilidade regulatória. 25.2 Processos de intercâmbio de informações. 25.3 As Concessões de Serviços Públicos e as Agências Reguladoras no Brasil.
26. Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha. 26.1 Curva de possibilidade de produção, fatores de produção, oferta, demanda e equilíbrio de mercado.
27. Conceitos básicos: eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação (risco moral, seleção adversa e antisseleção).
28. Diversificação industrial e integração vertical.
29. Estrutura de mercado: mercados perfeitos e imperfeitos, falha de mercado.
30. As agências reguladoras e o princípio da legalidade.
31. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias.
32. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal.
33. Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade.
34. O Estado regulador e a defesa da livre concorrência.
35. Defesa da concorrência: análise de mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste, práticas restritivas, oligopólio.
36. Conceitos de Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório, do resultado regulatório, Decreto nº 10.411/2020 e alterações; Lei da Agências (Lei nº 13.848/2019).
37. Regulação em Saúde no Brasil.
38. Regulação no Setor Aquaviário no Brasil.
39. Regulação no Setor Elétrico no Brasil.
40. Regulação do Setor de Saúde Suplementar no Brasil.
41. Defesa da Concorrência: Lei nº 12.529/2011 e alterações.
42. Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 e alterações.
43. Avaliação dos benefícios sociais e econômicos, índice de viabilidade, diagnósticos, estudo e impacto/risco social, impacto/risco ambiental. 43.1 Análise de mercado. 43.2 Reequilíbrio Econômico e Financeiro.
44. A Previdência complementar no Brasil: Regramento constitucional, Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001. 44.1 Planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas: modalidades e patrocínio. 44.2 Organização do sistema de previdência complementar. Órgãos reguladores e supervisores. 44.3 A ação do Estado. As entidades fechadas de previdência complementar: classificação, composição, atribuições.