DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2
Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos,
atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e
convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei
n.º 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito.
4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade,
estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10
Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico‐administrativo. 6.1 Conceito. 6.2
Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução
histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2
Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão,
permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor.
9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil
de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública.
10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei n.º 8.429/1992. 11
Processo administrativo. 11.1 Lei n.º 9.784/1999. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação
pertinente. 12.1.1 Lei n.º 14.133/2021. 12.1.2 Decreto n.º 11.462/2023. 12.1.3 Decreto n.º 11.531/2023.
12.1.4 Portaria Interministerial n.º 424/2016. 12.1.5 Instrução Normativa do STN n.º 1/1997 (convênios e
instrumentos congêneres). 13 Acesso à Informação. 13.1 Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
13.2 Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 13.3 Resolução STJ n.º 5/2023 e alterações.